STF concede ao CFP liminar mantendo íntegra e eficaz a Resolução 01/99

Norma do CFP – Conselho Federal de Psicologia – determina que não cabe a psicólogas(os) oferecerem qualquer tipo de prática de reversão sexual (“cura gay”), uma vez que a homossexualidade não é doença.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar, no dia 24 de abril, ao Conselho Federal de Psicologia (CFP) mantendo íntegra e eficaz a Resolução CFP nº 01/99, que determina que não cabe a profissionais da Psicologia no Brasil o oferecimento de qualquer tipo de prática de reversão sexual, uma vez que a homossexualidade não é patologia, doença ou desvio.

A Resolução CFP nº 01/99 foi alvo da Ação Popular, movida por um grupo de psicólogas(os) defensoras(es) do uso de terapias de reversão sexual. Em setembro de 2018, o CFP ingressou no STF com reclamação constitucional solicitando a suspensão dos efeitos da sentença e a extinção da Ação Popular para manter integralmente a Resolução do CFP. Isso significa que continuam válidas todas as disposições da Resolução CFP nº 01/99, reafirmando que a Psicologia brasileira não será instrumento de promoção do sofrimento, do preconceito, da intolerância e da exclusão.

O presidente do CFP, Rogério Giannini, comemorou a liminar. “Decisão muito acertada e bem-vinda. Parabenizo todas e todos que defendem a sociedade e a Psicologia brasileira”. A presidente do CFP, Ana Bock, também comemorou a decisão. “Vitória da dignidade, dos direitos humanos e do respeito às diferenças. Vitória da Psicologia, essa Resolução é mais um dos compromissos da Psicologia com os Direitos Humanos”, afirmou. Em 2019, a Resolução CFP nº 01/99 completou 20 anos, quando a entidade formalizou por entendimento de que para a Psicologia a sexualidade faz parte da identidade de cada sujeito e, por isso, práticas homossexuais não constituem doença, distúrbio ou perversão.

Liminar do STF: De acordo com a decisão proferida pela Ministra Cármen Lúcia, foram acatados os argumentos do CFP, no sentido de que cabe ao STF a análise da matéria, e não ao Poder Judiciário de 1ª instância.

Para a jurista e fundadora do Instituto Brasileiros de Direito de Família, Maria Berenice Dias, a decisão do STF é muito significativa, pois reconhece que a Resolução CFP nº 01/99 não é inconstitucional. “Além disso, evidencia que a orientação sexual e a identidade de gênero não são patologias que supostamente possam ser tratadas e curadas por meio de tratamento psicológico. A liminar também evidencia a competência dos conselhos profissionais de editarem suas orientações, bem como punirem quem atua em confronto às normas estabelecidas”, conclui Maria Berenice.

Para o jurista Daniel Sarmento, professor titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), o CFP detém competência para edição da Resolução CFP nº 01/99 e que essa competência foi outorgada ao CFP pela Lei nº 5.766/71, que cria o CFP e os Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs). Explicou ainda que a patologização de comportamentos não heterossexuais “é claramente incompatível com direitos humanos e incompatível com a Constituição. Ao suspender a decisão da Justiça Federal, o Supremo contribui mais uma vez para a defesa dos direitos fundamentais mais básicos, das minorias sexuais no Brasil”, avalia.

As informações acima são do Conselho Federal de Psicologia.