TJ bloqueia R$ 16 milhões em bens de Barjas e empreiteira

O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) determinou anteontem o bloqueio de R$ 16,2 milhões em bens do prefeito de Piracicaba, Barjas Negri (PSDB), de dois secretários municipais e da Construtora e Pavimentadora Concivi. A decisão atende a um pedido do MP (Ministério Público), que aponta irregularidades na licitação que contratou a empreiteira para construir o prédio da incubadora de empresas do município, em 2009.
 
A medida havia sido solicitada pelo promotor do Patrimônio Público e Social, João Carlos de Azevedo Camargo, ao juiz da Vara da Fazenda Pública, Wander Pereira Rossette Júnior, que indeferiu o pedido. No recurso, o representante do MP apontou que atos praticados pelo ex-secretário de Obras e atual presidente do Ipplap (Instituto de Pesquisa e Planejamento de Piracicaba), Arthur Ribeiro Neto, pelo procurador-geral do município, Milton Sérgio Bissoli, e pelo próprio prefeito restringiram a concorrência pública que deu origem ao contrato.
 
Entre as irregularidades citadas estão a limitação somatório de atestados para comprovação de aptidão, a exigência de pagamento da garantia para licitar em prazo anterior a entrega dos envelopes, falta de orçamento estimado em planilhas e ausência de justificativa “aceitável” para um aditamento contratual.
 
Para o desembargador José da Ponte Neto, relator do recurso no TJ-SP, as alegações da promotoria são suficientes para a decretação do bloqueio. ‘Isto porque, havendo indícios de que o administrador público e o terceiro que concorreu induziu ou se beneficiou com o ato praticou atos de improbidade administrativa, dos quais resultou dano ao erário, deve o juiz fazer uso dos meios legais cabíveis para assegurar o ressarcimento de eventual prejuízo causado aos cofres públicos’, diz o acórdão.
 
Os desembargadores determinaram o congelamento de R$ 8,1 milhões das partes para um eventual ressarcimento do valor original do contrato e do aditamento e de mais R$ 8,1 milhões para o pagamento de multa civil, em caso de condenação. O advogado da Concivi, Décio Orestes Limongi Filho, não quis comentar o resultado do recurso.
 
Em nota, o Centro de Comunicação Social da prefeitura afirmou que ocorreram apenas erros formais na licitação. “O advogado do prefeito Barjas Negri, Márcio Cammarosano, foi surpreendido com a notícia do julgamento do processo, sobre a licitação e a construção do prédio dos laboratórios e incubadora de empresas no Parque Tecnológico. A defesa, segundo ele, não foi intimada oficialmente pelo Tribunal de Justiça a apresentar as suas considerações. A partir da notificação da decisão, a defesa irá apresentar embargos ao acórdão, principalmente porque os erros apontados na licitação são formais, como a falta de soma em planilhas, exigência de comprovações de aptidões, falhas no projeto básico e não citação da fonte na pesquisa de preços. O advogado Cammarosano se diz confiante na reversão da sentença. O procurador-geral, Sérgio Bissoli, também explicou que sequer foi citado para apresentar contra minuta ao agravo de instrumento e que aguarda o Tribunal de Justiça publicar o acórdão, pois acredita na sua reforma, sob pena clara de cerceamento de defesa e lesão ao princípio do contraditório e da ampla defesa”, diz o texto.