TJ declara nulo bloqueio de bens de Barjas e secretários

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) declarou nulo o bloqueio de R$ 16,2 milhões em bens do prefeito Barjas Negri (PSDB), de dois secretários municipais e da Construtora e Pavimentadora Concivi. A decisão é do desembargador José da Ponte Neto, da 8ª Câmara de Direito Público, proferida na última sexta-feira (23), sob alegação de cerceamento de defesa.
 
O bloqueio havia sido determinado em 26 de fevereiro, atendendo a um pedido do MP (Ministério Público), que apontou irregularidades na licitação e na construção do prédio dos laboratórios e incubadora de empresas no Parque Tecnológico, em 2009. Os R$ 16,2 milhões referiam-se a R$ 8,1 milhões das partes para um eventual ressarcimento do valor original do contrato e do aditamento e mais R$ 8,1 milhões para o pagamento de multa civil, em caso de condenação.
 
Além do chefe do Executivo e da Concivi, a medida recaia sobre o ex-secretário de Obras e atual presidente do Ipplap (Instituto de Pesquisas e Planejamento de Piracicaba), Arthur Ribeiro Neto, e o procurador-geral do município, Milton Sérgio Bissoli. Na decisão de fevereiro, o relator do recurso no TJ-SP disse que as alegações da promotoria eram suficientes para a decretação do bloqueio. ‘Isto porque,havendo indícios de que o administrador público e o terceiro que concorreu, induziu ou se beneficiou com o ato praticou atos de improbidade administrativa, dos quais resultou dano ao erário, deve o juiz fazer uso dos meios legais cabíveis para assegurar o ressarcimento de eventual prejuízo causado aos cofres públicos’, diz o acórdão.
 
Segundo o Centro de Comunicação Social da Prefeitura, Bissoli e Concivi alegaram não terem sido intimados para apresentar suas defesas: “Dessa forma, de rigor a declaração de nulidade de todos os atos processuais a partir das fls. 499 para que seja regularizada a intimação de referidos agravos”, diz a decisão recente do TJ.
 
Sobre a decisão do desembargador, Bissoli disse que “não esperava menos, pois está claro na Constituição Federal que todos têm direito a defesa e ao amplo contraditório. Agora, teremos a oportunidade de mostrar que não houve nenhum problema na licitação, apenas apontamentos formais pelo Tribunal de Contas. Fez-se Justiça, pois para a opinião pública, fica sempre a dúvida de como agiu o administrador”.
 
O MP havia apontado irregularidades na licitação que contratou a empreiteira para construção do prédio da incubadora de empresas. A medida havia sido solicitada pelo promotor João Carlos de Azevedo Camargo, ao juiz da Vara da Fazenda Pública, Wander Pereira Rossette Júnior, que indeferiu o pedido. No recurso, o representante do MP apontou que atos praticados pelo próprio prefeito restringiram a concorrência pública que deu origem ao contrato.
 
À época, o advogado do prefeito, Márcio Cammarosano, afirmou que foi surpreendido com a notícia do julgamento do processo e que a defesa, não havia sido intimada oficialmente pelo Tribunal de Justiça a apresentar as suas considerações. Disse ainda que, a partir da notificação da decisão, a defesa iria apresentar embargos ao acórdão, principalmente porque os erros apontados na licitação eram formais, como a falta de soma em planilhas, exigência de comprovações de aptidões, falhas no projeto básico e não citação da fonte na pesquisa de preços. O advogado disse ainda que estava confiante na reversão da sentença, fato que ocorreu.