TJ-SP derruba necessidade de laudo para aposentadoria de guardas

O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) julgou procedente o mandado de segurança solicitado pela Associação dos Guardas Civis de Piracicaba e derrubou, de forma parcial, a necessidade do LCTA (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho) para que os guardas possam dar entrada na aposentadoria especial. O pedido foi feito após os agentes enfrentarem dificuldades para obter o benefício no Ipasp (Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Piracicaba). Ainda cabe recurso. 
 
A questão da aposentadoria dos guardas está na Justiça desde 2014, ano em que a associação entrou com um mandado de injunção para que os profissionais tivessem direito a aposentadoria especial. “Entramos com o mandado de injunção direto no TJ porque o município não tem lei que regulamenta. Pleiteamos o direito pela periculosidade da profissão”, explicou o advogado da associação, Rodrigo Cardoso Lourenço de Camargo. 
 
Em novembro de 2017, o mandado de injunção foi julgado procedente em segunda instância. Com isso, todo guarda que tenha 25 anos de serviço está apto a receber aposentadoria especial, que garante 100% do salário, segundo o advogado. Cerca de 20 agentes pleiteiam atualmente o benefício. Ao todo, a corporação conta com 420 guardas. 
 
Entretanto, em dezembro, a associação entrou com um mandado de segurança porque os profissionais não estavam conseguindo acesso ao benefício. “Afirma que os guardas civis cumpriram com as formalidades exigidas, requerendo à prefeitura a expedição do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e do LTCAT, todavia, não obtiveram qualquer resposta, salvo que a expedição dos LTCATs depende de parecer da Procuradoria do Município”, traz o processo. 
 
No dia 27 de março, o juiz do TJ-SP, Wander Pereira Rossette Júnior, decidiu que não há necessidade do LTCAT para a liberação do benefício. “Portanto, junto à análise dos outros requisitos para a concessão da aposentadoria, o Ipasp deverá conceder a aposentadoria de todos os guardas civis que demonstrem por meio do PPP (e sem a exigência do LTCAT, salvo de modo justificado) o exercício de atividades de perigo”, explicou. 
 
Presidente da Associação dos Guardas de Piracicaba desde sua fundação, em 2008, Marcos Cezar de Jesus Ramos afirma que o LTCAT não é necessário. “Era um laudo para confirmar o outro. STF (Supremo Tribunal Federal) já reconheceu a profissão de guarda como tendo periculosidade”, afirmou. 
 
O advogado do Ipasp, Ricardo Trevilin Amaral, informou que a exigência do LTCAT é um requisito previsto pelo Ministério da Previdência Social e que o instituto pretende recorrer da decisão. “Esclarecemos que apresentaremos todos os recursos pertinentes e cabíveis, ademais, independente do recurso do Ipasp, nos termos do artigo 14, º 1º, da Lei 12.016/09, a presente decisão está sujeita a remessa necessária pra análise de instância Superior”, disse. 
 
Já a prefeitura informou apenas que “a Procuradoria Geral vai apresentar recurso”.