TJ-SP suspende trâmite da Reforma da Previdência na Alesp

Apeoesp ingressou com mandado de segurança coletivo para interromper tramitação da PEC. (Credito: Divulgaçao)

O desembargador Antônio Carlos Malheiros, membro do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu ontem liminar a Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo) suspendendo a tramitação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 18, que trata da reforma da Reforma da Previdência no Estado de São Paulo.

A liminar foi concedida ao mandado de segurança coletivo impetrado pela entidade, em dezembro do ano passado. A presidente da Apeoesp, deputada estadual Professora Bebel (PT), disse que verificou que a proposta continha dispositivos que nada tinham a ver com a reforma da previdência estadual, seu declarado objetivo, como a possibilidade de pagamento de subsídios a servidores (em lugar de salários), restrições à readaptação, e as licenças em razão de doenças profissionais e a restrição de décimos incorporáveis aos vencimentos dos servidores.

“Chamei a atenção dos colegas deputados e deputadas e da sociedade para esses aspectos e, ao mesmo tempo, como presidente da Apeoesp, determinei ao Departamento Jurídico que ingressasse com mandado de segurança coletivo para interromper a tramitação da referida PEC”, contou.

“Assim, Defiro a liminar pleiteada para a fim de suspender a tramitação da PEC nº 18, que modifica o regime próprio de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do estado e dá outras providências, uma vez que os documentos trazidos aos autos são hábeis a comprovar a existência de direito líquido e certo”, destacou Malheiros no deferimento.

ANHUMAS
Após a pressão feita por um grupo de pais de alunos da escola estadual Felipe Cardoso, do bairro de Anhumas, a Diretoria Regional de Ensino comunicou à subsede da Apeoesp que ficou mantido o terceiro ano do Ensino Médio noturno para este ano, assim como serão desmembrados o oitavo e nono ano do Ensino Complementar, que estão com superlotação de alunos.

 

Da Redação