Tribunal de Contas suspende chamamento público

apartamentos Emdhap aguardava decisão do TCE. (Foto:Arquivo / JP) .

O relator conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Edgard Camargo Rodrigues, referendou medida liminar concedida no último dia 8, a qual determina a suspensão do edital de Chamamento Público 02/2018, lançado pela Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba) para “seleção de empresas do ramo da construção civil para produção de unidades habitacionais”.

A impugnação se refere a escolha da empresa que seria responsável pela construção de 1.000 apartamentos, na região do São Jorge, localizada na rua Zulmira do Vale até a região do Morato, localizada na rodovia Samuel de Castro (SP147) km 152,7 – que liga Piracicaba-Botucatu, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, faixa 1, com recursos do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), que terá como gestora a Caixa Econômica Federal, podendo ser complementado por outros programas de origem estadual ou municipal.

De acordo com a representação protocolada no TCE, o referido edital “contempla regras de qualificação econômico-financeira para habilitação que desvirtuam diretamente a Lei nº 8.666/93”.
Diante de tais questionamentos, o relator determinou ao diretor presidente da Emdhap, João Manoel dos Santos, a suspensão do chamamento público 02/2018, até posterior deliberação do TCE. Foi fixado prazo de 48 horas ao responsável pela licitação para ciência das impugnações objeto da representação, remessa de peças relativas ao certame e de eventuais justificativas.

Emdhap – A diretora administrativo-financeira da Emdhap, Kátia Mesquita, disse que a representação foi protocolada no dia 6 de agosto, sendo que a abertura das propostas estava marcada para o último dia 8. Desde então, a autarquia aguarda a decisão do TCE.

“O Chamamento Público pela Emdhap, visa selecionar as empresas que quiserem participar das construções das unidades habitacionais (apartamentos). Não cabe a nós, selecionar e julgar os projetos. Estes serão selecionados pela Caixa Econômica Federal, em um segundo momento. Após feita a seleção, classificando de primeiro até quantos tiverem, estas construtoras terão que apresentar todo o material dentro da exigência das Leis para a Caixa”, explica.

Ela informou ainda que não há determinação de quantidade mínima de unidades habitacionais, apenas o máximo de 1.000 unidades. “Também cabe esclarecer que o tipo de obra a ser construída vai depender do projeto que a empresa selecionada apresentar à Caixa”, disse.

Para este processo, a diretora informou que o limite salarial dos interessados é o descrito na Programa Minha Casa Minha Vida, faixa 1, até R$ 1800,00 de renda bruta familiar.

(Fernanda Moraes)