Tribunal derruba liminar que obrigava contratar 100 policiais civis

Os desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) decidiram nesta semana revogar, definitivamente, a liminar (decisão provisória) concedida no ano passado pela Justiça de Piracicaba que obrigava a SSP (Secretaria estadual de Segurança Pública) a contratar cerca de 100 policiais civis para as delegacias da cidade. Os magistrados acolheram um recurso da PGE (Procuradoria Geral do Estado), órgão responsável pela defesa jurídica do governo do Estado.
 
Proferida pelo juiz Wander Pereira Rossette Júnior, da Vara da Fazenda Pública, a decisão atendeu a um pedido do Ministério Público, que começou a investigar os graves problemas causados pela falta de recursos humanos, após reportagens do Jornal de Piracicaba. Na liminar, Rossette Júnior determinou que fossem nomeados, em um prazo de seis meses, três delegados, 25 escrivães, 41 investigadores, dois papiloscopistas, sete auxiliares de papiloscopista, quatro agentes de telecomunicação, 12 agentes de polícia e cinco carcereiros. A multa, para o caso de descumprimento, era de R$ 50 mil por dia.
 
No TJ-SP, no entanto, prevaleceu a tese defendida pelo relator do recurso, desembargador Raymundo Amorim Cantuária, de que a medida gerava uma “intervenção indevida” do Judiciário no Executivo. ‘A determinação contida na decisão, para alocação de servidores, sob pena de multa diária, obrigará o remanejamento de funcionários ou a aprovação em concurso público, consistindo em grave ameaça de lesão à ordem administrativa, por interferir diretamente no planejamento estratégico e logístico da Secretaria de Segurança Pública; à segurança, uma vez que outra localidade poderá ficar desguarnecida, e de dano à ordem econômica, pela imposição de multa, diante da impossibilidade da contratação regular de servidores, mediante concurso, e de treinamento específico, no prazo fixado”, afirmou o magistrado em seu voto, acompanhado pelos desembargadores Marrey Uint e Camargo Pereira.
 
O relator citou ainda o risco do “efeito multiplicador”. Para ele, se a liminar fosse mantida, ações desse tipo poderiam se proliferar pelo Estado, aumentando os riscos de o governo não conseguir cumpri-las. Com a revogação da liminar, a ação do MP volta a ser analisada exclusivamente em primeira instância, sem prazo para uma decisão definitiva. 
 
Promotoria e o governo já foram notificados. A procuradoria informou que “A decisão atende a pedido formulado pelo próprio Estado, através da PGE, não cabendo, portanto, de nossa parte, nenhum comentário a fazer”. Já a SSP não retornou o contato até o fechamento desta edição.