TRT determina desconto de contribuição sindical

O desembargador Tárcio José Vidotti, do TRT-15 (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região, em Campinas, determinou pela obrigatoriedade do desconto da contribuição sindical dos servidores municipais celetistas e estatutários da Prefeitura de Piracicaba, da Câmara e das autarquias. Sete mil funcionários públicos terão os valores descontados dos vencimentos. Na decisão, o juiz entendeu que era inconstitucional o trecho da Reforma Trabalhista que tornava facultativo o desconto. A reforma entrou em vigor em novembro do ano passado. Ainda cabe recurso da decisão, mas tanto a prefeitura quanto a Câmara informaram que vão cumprir o determinado. Também serão afetados os servidores de São Pedro, Águas de São de Pedro e Saltinho. O valor corresponde a um dia de trabalhador do servidor.
 
A informação é do advogado do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba e Região, José Osmir Bertazzoni. Ele explicou que a Confederação dos Servidores do Brasil orientou o sindicato a entrar com ação civil pública arguindo sobre a inconstitucionalidade do trecho da reforma trabalhista. Em primeira instância, a Justiça do Trabalho acolheu parcialmente a ação e decidiu que o desconto teria de ser feito apenas dos associados. Então, o sindicato ingressou com mandado de segurança no TRT-15, cuja decisão foi anunciada ontem.
 
A contribuição sindical estava prevista no artigo 217, inciso primeiro, do Código Tributário Nacional. “Ele (desembargador) entendeu que houve inconstitucionalidade na lei 13.467/2017, a Reforma Trabalhista, com a alteração dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho. Essa alteração foi feita através de lei ordinária. Como se trata de matéria constitucional prevista na Constituição e no Código Tributário Nacional, a mudança só poderia ser feita por lei complementar. Há inconstitucionalidade na Reforma Trabalhista, em razão de lei ordinária exigir quorum simples, de 50% mais 1, enquanto a lei complementar precisa de quorum de dois terços para ser aprovada”, esclareceu o advogado.
 
Segundo o advogado, a CLT só regulamentava as formalidades da contribuição sindical, tais como a cobrança, quem pagava e quem recebia, mas não regulamentava o tributo em si, que era disciplinado pelo Código Tributário. “Arguimos a inconstitucionalidade da lei que foi feita de forma inadequada pelo governo, na ânsia de calar o movimento sindical”, disse o advogado. A argumentação do sindicato é que o desconto facultativo afetaria a receita e a prestação de serviços à categoria.
 
Em nota, prefeitura e Câmara informaram que ainda não foram notificadas da decisão e disseram que irão acatar a decisão judicial.