Agora é Lei!

Foto: Aldo Guimarães

Executivo estadual sanciona lei do Deputado Alex de Madureira

Projeto do deputado que proíbe bancos de oferecer empréstimos a aposentados por telefone já havia sido aprovado na Alesp. Medida já está em vigor

Projeto de Lei do deputado Alex de Madureira foi sancionado pelo Governador de São Paulo e publicado no Diário Oficial da última sexta-feira (26). Aprovada pelos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a Lei 17.458/2021 que proíbe bancos de ofertar empréstimos a aposentados e pensionistas por telefone já está em vigor em todo o Estado de São Paulo.

A proposta, de autoria de Alex de Madureira, já havia sido aprovada em outubro, na Alesp, a casa legislativa onde o deputado estadual é o Coordenador de Projetos Parlamentares.

“É muito gratificante ver essa lei ser aprovada, pois ela busca evitar a prática abusiva contra os idosos, aposentados e pensionistas que, muitas vezes, não estão cientes da contratação desse tipo de empréstimo e acabam sendo prejudicados, comprometendo sua renda”, sentenciou Alex de Madureira.

A norma surgiu do Projeto de Lei 298/2021, que proíbe as instituições financeiras, bancos e pessoas jurídicas, com fins lucrativos, de oficializar contratos de empréstimo que não tenham sido solicitados por aposentados e pensionistas por telefone. A empresa fica obrigada a enviar as condições do contrato por e-mail e, caso não seja possível, isso deve ser realizado via Correios ou outro meio físico que possibilite o acompanhamento correto dos termos contratuais.

A partir de agora, os envolvidos em oferecer empréstimos poderão disponibilizar canal telefônico gratuito para que os aposentados e pensionistas solicitem empréstimos, desde que isso seja formalizado via e-mail ou outro meio físico – que seguirá os mesmos moldes previstos caso essas mesmas empresas ofereçam o empréstimo.

Caso a lei seja descumprida, a instituição financeira fica obrigada a pagar uma multa que chega a R$ 5.800; em caso de reincidência, a multa será dobrada, podendo chegar ao limite de R$ 58 mil.

O Executivo vetou a parte que proibia a realização de qualquer atividade de telemarketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade e entre outros que possam exercer alguma ação tendente a convencer aposentados e pensionistas a aceitar contratos de empréstimo. O trecho que obrigava a assinatura de contrato com apresentação do documento de identidade para o empréstimo acontecer também foi vetado.

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