Além desta, PL terá que passar por segunda discussão (Foto: Claudinho Coradini/JP)

Seguindo as determinações da Resolução 1/2020 que definiu o funcionamento da Câmara durante a pandemia do coronavírus, os vereadores foram convocados para duas reuniões extraordinárias na segunda-feira, dia 4 de maio. Na pauta, estão duas proposituras, um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (PELO) e um projeto de lei de autoria do Executivo. Com acesso restrito ao público, as reuniões terão transmissão pelos canais de comunicação da Câmara, a partir das 19h30, além da Rádio Educativa FM, após a Voz do Brasil.

De autoria do vereador Laércio Trevisan Junior (PL) e vários outros vereadores signatários, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 001/20, se aprovado, poderá dar ao prefeito autonomia para ordenar atividades urbanas, fixando condições e horários de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de crédito, financiamento, investimento e similares e de prestadores de serviços em geral, em adoção de medidas sanitárias e emergenciais em casos de epidemias e pandemias.

Substitutivo da Comissão de Legislação, Justiça e Redação retirou do projeto os estabelecimentos financeiros, pois o município não tem competência para legislar sobre seu horário de funcionamento, emitindo parecer favorável ao projeto.

Para ser aprovado, é preciso que dois terços dos vereadores votem favorável à proposta que, conforme determina a própria Lei Orgânica do Município, voltará em votação em segunda discussão após dez dias, em nova convocação extraordinária.

O segundo projeto da pauta, de autoria do Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento da prefeitura, no valor de R$ 425 mil que, se aprovado, serão destinados a pagamento de dívida com a Cohab Bandeirantes, conforme autorizou a Lei 992/2019.

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