Câmara Municipal aprova pagamento de multa e despesas por agressor

Foto: Amanda Vieira/JP

Projeto original apresentado previa perda da guarda ou posse do animal pelos infratores por até cinco anos

A lei complementar que prevê advertências, multas e o pagamento de despesas com transporte, hospedagem, alimentação e serviços veterinários para quem maltratar animais em Piracicaba foi aprovada nesta segunda-feira (16) pela Câmara Municipal de Piracicaba.

A proposta de autoria dos vereadores Laércio Trevisan Jr. (PL) e Alessandra Bellucci (Republicanos) tem por objetivo acrescentar artigos à lei complementar que dispõe sobre a consolidação da legislação que disciplina o código de posturas do município.

O projeto original previa a perda da guarda ou posse do animal pelos infratores por até cinco anos. Essa previsão, no entanto, foi suprimida em projeto substitutivo, assinado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Na justificativa, os autores destacam que “o presente projeto de lei complementar tem por objetivo cumprir com o dever do Estado de zelar pelo bem-estar animal” e diz que, “além da responsabilização criminal, é necessário responsabilizar o agressor pelos danos decorrentes do seu ilícito. O Estado deve atuar de diversas formas, na educação, na conscientização e sendo sancionador. Não se pode esperar, apenas, que cada ser humano, que cada consciência, faça o seu papel no respeito à dignidade animal”, traz o texto.

O documento ainda destaca que há um custo elevado “com exames e tratamentos” desenvolvidos pelas diversas entidades dedicadas à causa animal e, por isso, depreende-se a necessidade de que tais gastos sejam ressarcidos pelos agressores”.

“Essa lei complementar dará aos protetores independentes e ONGs, a certeza que esse crime não ficará impune e que as despesas serão pagas não por eles e nem pelo Município”, conclui a justificativa do projeto.

A proposta ainda vai ser apreciada em segunda discussão e, caso aprovada, segue para sanção do prefeito e publicação.

Beto Silva
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