Cidade vai pagar R$ 55,93 mi por coleta de lixo; votação é amanhã

Foto: Claudinho Coradini/JP

Indústria, comércio, entidades e domicílios dividirão o pagamento ao cofre municipal, conforme lei federal

O PLC (Projeto de Lei Complementar) da taxa do lixo será votado amanhã (segunda-feira) pelo Legislativo: o cálculo do Executivo, até agora, é de que indústria, comércio e domicílios terão que arcar, juntos, com o pagamento de R$ 55,93 milhões ao ano. A propositura, de autoria da prefeitura, recebeu o parecer contrário de duas comissões, de Finanças e Orçamento e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. A vereadora Silvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A cidade é Sua, entende que a taxa deve ser escalonada por perfil de imóvel e não deve ser aplicada igualitariamente a todos os cidadãos – o que também foi entendido pela Comissão de Orçamento, presidida pelo vereador André Bandeira (PSDB). Ainda com base no divulgado pela Secretaria de Finanças, a cobrança por imóvel residencial será de R$ 18,65 ao mês.

“O projeto passou pela Comissão de Meio Ambiente, do qual eu sou presidenta, e demos parecer contrário. A avaliação é de que, embora seja uma lei federal para obrigação da cobrança, entendemos que pode ser algo mais justo para população. O projeto deve receber mais estudos, mas, de qualquer forma, é o plenário que irá decidir sobre esta cobrança”, explica a vereadora.

O mesmo foi exposto pela Comissão de Orçamento. “A proposição em análise (…) não contempla um prognóstico de avaliação do perfil socioeconômico da população e não apresenta um estudo técnico-administrativo ou operacional que convença, no texto do projeto, que a fórmula de cálculo apresentada para esta taxa é o melhor mecanismo de cobrança”, justifica sobre a negativa à propositura.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara abriu consulta à Ares-PCJ (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí) para saber o que vem sendo feito nas cidades da região quanto ao modelo da taxa de lixo. Os quase R$ 56 milhões a serem cobrados na cidade vêm sendo pagos pela prefeitura à Piracicaba Ambiental. Agora, com a nova lei do Governo Federal, todos os municípios terão a cobrança da taxa do lixo a partir de 2022. O Marco Legal do Saneamento Básico, como é conhecida a lei federal, penaliza as administrações municipais que não se adequarem com renúncia de receita e crime de prevaricação.

Para o uso comercial ou industrial, um total de 20.724 unidades terão que pagar por R$ 10,9 milhões – as que tem coleta diária pagarão, ao ano, R$ 671,17, e, para o serviço em dias alternados, o valor é de R$ 447,75.

Para imóveis com usos residencial – incluindo misto, territorial, templos religiosos, entidades recreativas, desportivas, sociais, filosóficas, culturais e clubes de serviço e cemitérios sem fins lucrativos – a remoção do lixo irá custar, ao ano, R$ 335.58 para quem tem acesso à coleta diariamente e R$ 223,72 para o serviço em dias alternados.

Cristiane Bonin
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