Parecer foi das emendas que garantem o pagamento (Foto: Amanda Vieira/JP)

O PL (Projeto de Lei) 138/2020 que reconhece a dívida de R$29,8 milhões da Prefeitura de Piracicaba com a Via Ágil está na pauta da 21ª reunião ordinária de hoje (23) e em segunda discussão na 43ª extraordinária. A dívida, segundo o Executivo, é fruto do desequilíbrio econômico-financeiro apurado durante a vigência do contrato pela diminuição do número de passageiros nos últimos 12 meses e o não reajuste da tarifa. No acordo de rescisão firmado em 8 de maio, ficou estabelecido que parte desse valor seria usado para pagar os direitos trabalhistas dos 609 ex-funcionários.

Até o PL chegar à Câmara em 3 de setembro, os trabalhadores realizaram diversas manifestações cobrando celeridade no processo e, desde a última quinta-feira (17) protestam em frente à Casa de Leis – alguns acampados, pedindo que sejam incluídos no PL garantia e valor do pagamento integral dos 609 ex-funcionários, apurado em R$ 9,8 milhões, segundo ata de assembleia realizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Urbano de Piracicaba em agosto.

Duas emendas foram apresentadas ao PL atendendo aos pedidos dos ex-funcionários. Uma de autoria da vereadora Coronel Adriana Sgrigneiro (PSL) e outra do vereador Paulo Serra (CID). Ambas tiveram parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Os pareceres contrários às emendas, de acordo com a Comissão, evidenciam que cabe ao Executivo e não ao Legislativo deliberar a respeito do tema. “É certo que o nobre edil legisla no sentido de acrescentar no rol de débitos o montante da dívida da Via Ágil com seus ex-funcionários. […] É certo que a rescisão de instrumentos de contratos administrativos é matéria a cargo do prefeito, ou seja, da Administração Pública”, afirmam os pareceres.

Caberá aos vereadores na reunião de hoje acatar ou não os pareceres, assim como discutir e votar o PL. Além disso, se novas emendas forem protocoladas até hoje às 17h, o PL pode sair da pauta da reunião, pois elas precisam passar pela análise das comissões internas. Pedindo a aprovação das emendas, os ex-funcionários organizam para hoje a partir das 19h, nova manifestação em frente à Câmara.

Andressa Mota

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