Condema trabalha a favor da gestão ambiental piracicabana (Foto: Claudinho Coradini/JP)
Condema trabalha a favor da gestão ambiental piracicabana (Foto: Claudinho Coradini/JP)

A CMA (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) da Câmara de Vereadores deu parecer contrário ao PLC (Projeto de Lei Complementar) do Executivo, que determina mudança na composição do Comdema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Piracicaba). O parecer contrário é assinado pelos vereadores Carlos Gomes da Silva (PP), relator, Pedro Kawai (PSDB), membro, e Nancy Thame (PSDB), presidente da CMA.

O objetivo do PLC é alterar a composição do Plenário, órgão máximo do Comdema, atualmente formado por 75% de entidades da sociedade civil e 25% por órgãos do poder público, que passaria a vigorar integrando de forma paritária, sendo representado por servidores que atuam nas secretarias municipais, sem constar a participação de órgãos da esfera estadual ou federal.

O Comdema defende a não paridade do conselho e o Executivo, por meio da Sedema (Secretaria de Defesa do Meio Ambiente), não apresentou projeto substitutivo até sexta-feira (29), que foi o prazo final. Antes do parecer contrário a CMA reuniu-se com membros do Comdema e da Sedema. A comissão também contou com parecer contrário à paridade, de 17 páginas, do ambientalista e doutor em Direito, Paulo Affonso Leme Machado. “A Resolução mencionada não tem nenhuma força constitucional para exigir dos municípios qual composição deva ter um Conselho Municipal de Meio Ambiente”, destaca o doutor em Direito.

Em seu parecer, Paulo Affonso defende o direito à participação pública nos processos de tomada de decisões ambientais, como um dos três direitos basilares do Acordo Regional de Escazú, que foi assinado na Costa Rica, em 2018, abrangendo os países da América Latina e do Caribe. “O direito à participação pública é um desenvolvimento do princípio democrático, em que se procura, segundo os marcos normativos interno e internacional, realizar a democracia direta”.

O ambientalista enfatiza que a participação da sociedade civil na tomada das decisões administrativas é uma demonstração da evolução social, ecológica e política dos países signatários do Acordo Regional de Escazú. Para Paulo Affonso, o fato do Comdema ter uma maioria de não integrantes do poder Executivo, constitui um exemplo de exercício da cidadania, que é um dos princípios fundamentais da República.

Na avaliação da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, a aprovação do PLC pode importar na sobreposição do poder estatal e comprometer a garantia de defesa dos interesses da coletividade.

Eliana Teixeira

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