Contratada da Saúde é ‘impedida’ de atuar em outra cidade, diz TCE

Foto: Alessandro Maschio/JP

Contrato é de 3 meses, podendo ser prorrogado por igual período a um custo de R$ 1,213 milhão

A Secretaria de Saúde de Piracicaba contratou a empresa Alive Saúde Serviços Médicos para prestação de serviços de plantões médicos. O contrato prevê duração de três meses, podendo ser prorrogado por igual período a um custo de R$ 1,213 milhão. De acordo com as informações do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), a empresa tem um impedimento com a Prefeitura de Leme que a proíbe de contratar com esse município no período de um ano (até junho de 2022). O órgão informou que a limitação seria apenas à Prefeitura de Leme, e que empresa pode fazer contratos com outras prefeituras.

Para o coordenador do MCCP (Movimento Contra Corrupção de Piracicaba), Walter Koch, no entanto, o entendimento jurídico é outro e ele vai levar o caso ao Ministério Público do Estado de São Paulo.

“Neste panorama, a insegurança jurídica paira justamente quanto à divergência de posicionamento quanto à amplitude dos efeitos, pois embora os Tribunais de Contas da União e do Estado de São Paulo reconheçam que a licitante apenada estaria impedida somente com a esfera de governo do órgão apenador, quando a questão é levada ao judiciário, é reconhecido o impedimento para todos os órgãos públicos”, afirmou Koch.

Koch citou decisões do STJ (Superior Tribunal de Justiça) com relação a decisões. “No âmbito do STJ firmou-se o entendimento de que a pena prevista na lei de licitações, tem abrangência a todos os órgãos que compõem a administração pública. Isto quer dizer, se uma determinada empresa for apenada com base nesse dispositivo legal ela, em tese, não poderia contratar sequer participar de quaisquer procedimentos licitatórios promovidos por qualquer ente enquanto perdurar seus efeitos”, apontou.

A Secretaria de Saúde reconheceu que a empresa está com impedimentos apenas com a cidade de Leme e que isso não a impede de realizar contratos com outros municípios. A pasta explicou que a nova licitação para contratação de empresa ainda não está concluída e, por se tratar de um serviço essencial, não é possível aguardar a conclusão, por isso a necessidade da dispensa de licitação. A Secretaria informou realiza consulta em relação de apenados ao TCE-SP e que a empresa está convocada a assinar o contrato.

Beto Silva
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