Contrato da Zona Azul está em aprovação no Tribunal de Contas

Contrato venceu em 21 de agosto e aguarda prorrogação

Prefeitura demora 16 dias para responder à reportagem do JP sobre a situação de vencimento de contrato

O contrato com a concessionária Hora Park terminou em 21 de agosto e a prefeitura espera a aprovação do TCESP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) para o prolongamento do acordo por mais 12 meses. Em 2019, a Estapar – nome da empresa que a prefeitura usa para indicar como contratada e que difere do nome indicado na outorga de concessão onerosa – recebeu R$ 3,26 milhões na venda de bilhetes de 3.234 vagas rotativas. O número de multas caiu 12% nos primeiros sete meses deste ano no comparativo com o mesmo período de 2020: foram 7.245 no ano passado contra 6.369 em 2021 – o que pode ser um impacto da pandemia de covid-19.

A Semuttran (Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes) aponta que está dentro do prazo legal para fazer continuar o serviço de cobrança por estacionamento em vias públicas e que o trâmite no tribunal é praxe. “O contrato de concessão está regular e vigente.  A publicação do extrato saíra nos próximos dias, até cinco dias úteis do mês seguinte ao vencimento do contrato, para atender as orientações do TCESP. O processo é extenso, têm várias páginas, e está sendo autuado para devolução à secretaria”, informa a Pasta.

A prefeitura publicou no último dia 8 no Diário Oficial, o aditivo de prazo por até 12 meses no contrato de concessão do estacionamento rotativo. A assessoria da administração municipal informa que não paga pelo serviço e recebe 6,52% do valor arrecadado mensalmente, além dos 5% do ISS (Imposto Sobre Serviço) e 10% ao fundo de reserva de sinalização e educação no trânsito.

O valor repassado para o município por meio da concessão do estacionamento rotativo, referente ao percentual de 6,52%, compõe a receita do Fundo Municipal de Trânsito e é utilizado para ações de educação, sinalização e fiscalização de trânsito. Durante o ano de 2019, anterior à pandemia e restrições em decorrência do covid-19, o valor repassado ao município foi de pouco mais de R$ 228 mil – distantes dos mais de R$ 3 milhões faturados pela empresa.

TAC

Em 2019 o MP (Ministério Público) da cidade atuou para corrigir disfunções da cobrança da Zona Azul. Adélcio Aparecido Antonini assinou pela empresa um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o órgão de justiça. Uma das questões pontuadas pelo MP foi de que somente uma autoridade de trânsito (servidor público) lavrará o Auto de Infração Trânsito. A Semuttran informa que, atualmente, o termo vem sendo cumprido com as autuações sendo lavradas por autoridade de trânsito, conforme determina o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) – e que todas as informações constam no auto de infração.

Caso o cidadão multado queira checar as imagens captadas que comprovam a infração, o material pode ser obtido gratuitamente junto à Divisão de Multas da Semuttran – acesse o site ‘http://semuttran.piracicaba.sp.gov.br/’ ou envie uma e-mail [email protected] O mesmo TAC garante a disponibilidade das imagens por, no mínimo 60 (sessenta) dias, após o esgotamento do procedimento previsto no CTB.

Cristiane Bonin

[email protected]

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