Cresce o número de trabalhadores sem carteira assinada em Piracicaba

Contratação via Consolidação das Leis Trabalhistas teve queda por dois anos consecutivos (foto: freepik)

Considerado um marco na conquista de direitos dos trabalhadores no Brasil, a CLT (Consolidação dos Direitos Trabalhistas) ajudou a disciplinar as relações de trabalho com carteira assinada. No entanto, uma nova forma de empregabilidade, com menos garantias trabalhistas, aparece em crescimento.

Destinado para pequenos empresários e autônomos, o MEI (Microempreendedor Individual), tem sido uma escolha de contratação utilizada pelas empresas para “baratear” os custos de um profissional contratado. De acordo com o Sebrae, sem os encargos trabalhistas, o valor referente ao custo de contratação de um empregado pelo Microempreendedor Individual é de 11% sobre o salário mínimo ou piso da categoria.

Em Piracicaba, dados da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda (Semtre), mostram que o número de pessoas que abriram CNJP através do MEI cresceu dois anos consecutivos. De janeiro a abril de 2019, esse número foi de 18.822, já no comparativo com o mesmo período em 2020, o número chegou 22.849 e, atualmente em 2021, já são 26.083 aberturas de MEI em Piracicaba.

Foi uma proposta de trabalho interessante, que levou o gestor de negócios, Matheus Carlson, 27, a trabalhar com o MEI. “Não optei exatamente pela contratação via MEI, mas gostei dos benefícios propostos pela empresa quando me foram apresentados. A oportunidade era apenas para pessoa jurídica, então não tive muita escolha nesse processo”, ressalta.

Matheus já chegou a trabalhar com registro em carteira (CLT) na mesma empresa em que presta serviços como pessoa jurídica, inclusive exercendo a mesma função, mas, de acordo com ele, com uma diferença na renda mensal maior. 

“Entendo que existem benefícios exclusivos para contratação no formato CLT, e até mesmo uma sensação de segurança, mas as vantagens imediatas da contratação PJ (pessoa jurídica) são mais tentadoras, uma vez que precisamos de um valor maior mensal para nos mantermos nesse país”, pontua ele.

O gestor de negócios ressalta, para ele, quais são as vantagens e desvantagens nessa sua atual forma de contratação: “A vantagem principal do PJ é um salário maior e uma flexibilidade nos horários de trabalho, principalmente considerando posições home office (trabalho remoto) como a minha.  A desvantagem é que seu desligamento pode acontecer de forma menos burocrática, facilitando o processo para ambas as partes, porém trazendo uma insegurança constante e ansiedade por tarde do trabalhador”, pontua.

Legislação

Para a advogada Juliana Dutra Reis, o aumento do número de trabalhadores MEI registrado em Piracicaba, não é uma novidade local, mas sim de nível Nacional. De acordo com ela, o aumento do desemprego provocado pela pandemia do novo Corona vírus despertou em muitos profissionais o interesse pelo empreendedorismo.

“Antigamente, tal fato era popularmente chamado “trabalhar por conta própria”, diante da informalidade. As regras atuais permitem a formalização do trabalho individual pela inscrição do trabalhador nos órgãos públicos como Micro Empreendedor Individual (MEI), por meio do CNPJ, sem custo e sem burocracia, o que gera ao mesmo a garantia de direitos e contraprestação de deveres, dentre eles: recolhimento de tributos e contribuições com possibilidade de emitir nota fiscal e direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade”, explica.

Embora este tipo de trabalho não garanta renda fixa, Juliana reforça que ele garante o acesso aos benefícios previdenciários junto ao INSS e tal fato, muitas vezes é determinante para a decisão do trabalhador empreender, o que pode ser informalmente chamado de “abrir seu próprio negócio”.

“Além disso, ao se declarar como empresário e sendo portador de um CNPJ, a busca por créditos bancários e aquisição equipamentos se torna ainda mais fácil. Um exemplo disso é a antecipação de recebíveis, que permite que o vendedor receba o valor integral de suas vendas a prazo, sem que ele fique com capital baixo e problemas financeiros”, ressalta a advogada.

Desta forma, muitas famílias vêm conseguindo alguma renda para poder se sustentar durante esse período de crise e, certamente, será um dos caminhos para o futuro e necessário crescimento da economia.

Diferenças nas contratações

Juliana Dutra Reis ressalta que, quando se fala de contratação via CLT e MEI, é preciso analisar qual o cenário que o trabalhador se insere:

“Um dos pontos é este cenário do empreendedorismo, como citamos acima. O outro é o cenário da conhecida e combatida “pejotização do trabalho”. Em poucas palavras, “pejotização” é um termo comumente utilizado na justiça do trabalho para identificar empresas que contratam trabalhadores via CNPJ (MEI) com o intuito de mascarar a relação de emprego e tornar a folha de salário menos onerosa por meio de “burla dos direitos trabalhistas” o que, na maioria das vezes, causa prejuízos aos seus trabalhadores.

A principal diferença entre CLT ou PJ é que no regime CLT o trabalhador possui uma série de benefícios e carteira assinada, o que é mais seguro e estável, porém terá um salário líquido menor.

Pelo regime CLT, todo empregado tem os direitos trabalhistas assegurados por ela. Entre eles estão as férias remuneradas, o 13º salário, FGTS, INSS, seguro desemprego, entre outros, porém, alguns desses benefícios são descontados diretamente no seu salário.

Para os PJs, um contrato de prestação de serviço dita as regras de empresa para empresa – sendo possível negociar condições. Aqui o trabalhador é um prestador de serviço e a regra é clara: no trabalho prestado não pode haver os elementos que caracterizam vínculo empregatício: subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade.

Como PJ o trabalhador não tem, automaticamente, todos os benefícios de um CLT, mas também não sofre com os descontos que levam embora, em média, ¼ do pagamento.

No modelo PJ só deve ser cumprido o que foi especificado no contrato. Aqui vale ressaltar o quanto é importante estar atento às condições firmadas no documento, já que é ele que define o quão flexível será sua rotina”, conclui.

Grupos e associações falam de períodos difíceis

De acordo com Euclides Libardi, presidente do Simespi (Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, Eletrônico, Siderúrgicas, Fundições e Similares de Piracicaba e Região), as empresas associadas ao Simespi, estão utilizando de todos os meios legalmente possíveis para garantir a manutenção dos empregos no setor industrial. “Antes mesmo das medidas provisórias editadas pelo governo federal — visando a evitar as demissões em massa em decorrência da crise gerada pela pandemia –, firmamos acordo com o Sindicato dos Metalúrgicos de Piracicaba e uma série de dispositivos como a facilitação do banco de horas, férias coletivas, implantação de teletrabalho, entre outras, foi implementada para amenizar os impactos”.

O resultado das ações adotadas pelo Simespi, se mostram com a efetiva manutenção das vagas e um saldo positivo de 898 trabalhadores admitidos no período entre março de 2020 e fevereiro de 2021, conforme mostra o Caged. “Para este ano, os desafios continuam, já que a economia de uma forma geral sofreu impactos relevantes com toda essa crise. Continuamos empenhados na busca e implantação de todas medidas que garantam o emprego e a continuidade da produção do setor industrial, a despeito das empresas sentirem as dificuldades financeiras geradas com esse esforço”, informa Euclides Libardi.

Reinaldo Pousa, presidente da Câmara Dirigentes Lojistas de Piracicaba (CDL), enfatiza que a pandemia trará novos impactos na arrecadação dos lojistas ainda neste semestre, já que o dia das mães, celebrado na primeira semana do mês de março, é a segunda época mais importante do comércio, atrás apenas do natal, mas as lojas precisaram ficar fechadas. “Alguns setores de lojas do comércio podem ficar desabastecidos, pois as compras de estoques para o dia das mães já deveria ter sido feita”.  Para Reinaldo, é preciso pensar na retomada dos trabalhos de maneira segura. “Nós temos a certeza de que hoje, a área comercial, principalmente do micro e pequeno empresário, é onde se tem mais segurança em relação ao vírus, pois foram adotados todos os protocolos de higienização e acessos”.

Luiz Carlos Furtuoso, presidente da Acipi (Associação Comercial e Industrial de Piracicaba) disse que esse é um momento difícil para todos, que requer empenho e trabalho conjunto. “É um momento delicado, mas acreditamos que tudo voltará ao normal em breve, com paciência, trabalho e dedicação. Vamos cuidar para que nosso trabalho, dentro das empresas, impulsione essa retomada”, sustenta.

Pedro Martins

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