Despejo e desocupação de áreas estão suspensos por seis meses

Comunidade Renascer está em reintegração de posse. Foto: Alessandro Maschio/JP

Decisão foi do ministro Barroso; Renascer é uma das maiores na cidade com cerca de 420 famílias

As 420 famílias da comunidade Renascer, localizada no Parque dos Sabiás, não poderão ser despejadas por, pelo menos, seis meses. O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, determinou, nesta semana, a suspensão de quaisquer medidas de desocupação de pessoas vulneráveis instaladas em áreas antes de 20 de março de 2020 – a data se refere ao período de início do decreto de calamidade pública em consequência do coronavírus. Barroso atendeu a uma ação movida pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) em que teve amicus curiae (entidade de expressividade) o MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto).

Segundo a Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba), a ocupação da Renascer está em um terreno particular. “Os proprietários da área moveram um processo de reintegração de posse em face dos ocupantes. Ressalta-se que, a prefeitura municipal não é parte citada neste processo. A Emdhap apenas foi oficiada a prestar informações nos autos.”

A equipe técnica da Emdhap acompanha as reuniões com os representantes do que é chamado por Núcleo Informal de Interesse Social (Niis). Quanto ao cadastro na empresa municipal de habitação das famílias moradoras do Renascer, foi realizado, em parceria com as lideranças locais, o levantamento socioeconômico.

Isso inclui saber quantas grupos por parentesco vivem no local e a realização do selamento do número de moradias – selar é um termo para conhecer quantas unidades habitacionais existem na ocupação a fim de legitimar o município e lideranças a fiscalizar e coibir o aumento do número de moradias, venda e fracionamento de lotes.

A Emdhap também informa que a Smads (Secretaria Assistência e Desenvolvimento Social), por meio do Cras (Centro de Referência da Assistência Social) do bairro Novo Horizonte, está dando andamento ao cadastro, inclusive com atualizações, das informações da Renascer no CadÚnico – banco de dados nacional sobre as famílias brasileiras de baixa renda. Este cadastro tem como objetivo identificar aqueles que recebem benefícios de programas socioassistenciais, como auxílio emergencial, bolsa família ou cestas básicas.

Outro problema a ser enfrentado pela Renascer é o marco legal para a ocupação – a favela é nova e tem pouco mais de um ano e meio. Em reuniões com a comunidade, a prefeitura tem informado que a Lei Federal 13.465/17 não contempla a reurbanização da favela.

“Cabe destacar, também, que nenhuma Famílias cadastrada na Emdhap, terá prioridade. Quando tivermos um novo empreendimento habitacional de interesse social a ser entregue no município, cada família interessada deverá se inscrever no programa a ser ofertado e, ainda, atender às exigências do edital de chamamento. É importante destacar que, as regras para acesso aos programas habitacionais são estabelecidas pelo governo federal via banco Caixa. Por exemplo: uma das regras era a família comprovar moradia no município há oito anos.”

Cristiane Bonin
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