Devido à pandemia, Contran amplia prazo para renovação da CNH

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O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou no Diário Oficial da Uniao decisão que suspende temporariamente os prazos dos serviços prestados por órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.

Dentre outras determinações, a medida amplia para 18 meses o prazo para que o processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos motoristas fique ativo. A ampliação vale também para os processos de renovação em curso.



Ainda de acordo com a determinação, ficam interrompidos, por tempo indeterminado:

• os prazos para os proprietários adotarem as providências necessárias à efetivação da expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV), em caso de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19/02/2020;

• os prazos para registro e licenciamento de veículos novos, desde que ainda não expirados;

• os prazos de fiscalização, para que o condutor possa dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida desde 19/02/2020.

Além disso, ficam interrompidos os prazos para apresentação de defesa de autuação, recursos de multas, defesa processual, recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação. Também fica interrompido o prazo para identificação do condutor infrator, inclusive nos processos em trâmite.

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