Dispensa de licenciamentos de urbanização é ruim, diz especialista

Modelo de urbanização proposto pelo governo é ruim à Piracicaba, diz urbanista | Foto: Amanda Vieira/JP

Entre algumas medidas de desburocratização e simplificação apresentada no final de dezembro pelo Governo Federal, um dos destaques foi o Licenciamento Urbanístico Integrado, que consiste na dispensa de licenciamentos de alvará de construção e habite-se para obras e edificações consideradas de baixo risco, além de uma classificação de risco para atos públicos de liberação de direito urbanístico.

As mudanças ocorrem a partir de 1º de março de 2021 para os municípios que implementarem o projeto. Em Piracicaba, as mudanças ainda não uma incógnita. Questionada sobre uma eventual adesão, a Semob (Secretaria Municipal de Obras) não falou se pretende aderir, mas “avalia fazer um levantamento das obras com até 1750 m² (metros quadrados). O município possui legislação própria, aprovada recentemente. Passou a vigorar desde 21/12/2020, junto ao Plano Diretor de Desenvolvimento.

Para o urbanista Estevam Vanale Otero, professor de arquitetura da Unimep (Universidade Metodista de Piracicaba), o projeto do governo federal é equivocado e redução de regulação só serve aos maus profissionais e maus empreendedores.

“A questão da regulação urbanística (licenciamento e aprovação, de resto, atribuição dos poderes municipais conforme a Constituição Federal) não é uma questão restrita à economia, como está sendo tratada nessa proposta (liberdade de empreender), mas trata da defesa dos interesses da sociedade”.

Otero alerta que as profissões que lidam com a construção civil são regulamentadas em conselhos profissionais: engenheiros, arquitetos, corretores de imóveis. “Os conselhos protegem a sociedade de maus profissionais, por isso da fiscalização. A mesma questão se aplica ao licenciamento urbanístico e suas regulamentações: eles procuram preservar os interesses da sociedade em termos de preservação ambiental, bom aproveitamento da infraestrutura, garantias de salubridade da moradia etc”.

Também questiona a intervenção do governo federal no assunto. “É uma questão jurídica muito complicada! Essa atribuição é dos municípios”. O impacto à Piracicaba, ele opina, seria ruim. “O que teríamos é a expansão desse empreendimentos clandestinos. Lembre-se do desabamento do prédio na zona oeste do Rio de Janeiro, em 2019. Mercado imobiliário clandestino operado por milícia”, afirma.

Erick Tedesco

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