Lei obriga estabelecimentos particulares a informar usuarios sobre situação das vans. (Credito: Claudinho Coradini/JP)

A lei municipal que obriga as escolas particulares a enviar avisos, por escrito ou via meio eletrônico, aos alunos ou seus responsáveis informando sobre os veículos autorizados a prestar serviço de transporte escolar em Piracicaba foi regulamentada pela prefeitura.

A proposta é de autoria do vereador Isac Souza (PTB) e foi aprovada em dezembro passado. O decreto, assinado pelo prefeito Barjas Negri (PSDB) no último dia 21, reforça que a listagem dos condutores escolares autorizados será disponibilizada pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes na internet, no endereço www.semuttran.piracicaba.sp.gov.br.

A regulamentação também abre a possibilidade de a pasta, “dentro de suas previsões orçamentárias e financeiras, realizar campanhas e ações educativas e de orientação aos estabelecimentos de ensino públicos e particulares sobre a importância de que o transporte escolar seja realizado apenas por veículos e condutores devidamente autorizados e credenciados junto ao Poder Público”.
A medida foi bem recebida por Isac Souza. “Vem para ajudar os pais”, disse o vereador, que criou e coordena o Fórum Permanente sobre Educação para o Trânsito, na Câmara.

Ele destacou o fato de que as campanhas educativas poderão abranger também as escolas públicas que não estão incluídas na lei por uma questão constitucional: a impossibilidade de o vereador criar responsabilidade administrativa ao município, sob risco de “vício de iniciativa”.

Por essa razão, a norma aprovada pela Câmara restringe somente aos estabelecimentos particulares a obrigatoriedade de avisar alunos ou seus responsáveis da existência da listagem de transporte escolar autorizado.

A intenção do autor, no entanto, é de que o próprio Executivo tome a iniciativa de expandir a obrigatoriedade às demais escolas. “Que essa divulgação não fique só nas particulares e se estenda às municipais”, comentou o vereador. O próprio texto da lei, em seu artigo terceiro, menciona que “fica a critério do Executivo a implementação nas instituições de ensino da rede pública municipal”.

 

Da Redação

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