Decreto foi alvo de críticas de especialistas e da população | Foto: Divulgação

Alvo de fortes críticas de entidades como a CNS (Conselho Nacional de Saúde) e de diversos setores da sociedade civil, o decreto que autorizava o estudo de “alternativas de parcerias com a iniciativa privada”, envolvendo UBS (unidades básicas de saúde) do SUS (Sistema Único de Saúde), segundo escreveu o presidente Jair Bolsonaro em uma rede social no fim da tarde de ontem, será revogado.

Apesar de engavetado, o estudo levantou suspeitas de uma futura tentativa de privatização de um serviço considerado essencial, garantido na Constituição Federal como um direito fundamental de todos e dever do Estado, segundo especialistas, aponta uma suposta inconstitucionalidade. Esta é a análise da advogada em Piracicaba e professora universitária, Thais Projete, especialista em direito constitucional.

A advogada ressalta que não está clara, neste decreto, que tipo de parceria se pretende estuda a viabilidade. Ela aponta, inclusive, que já existem normas que regulamentam e permitem a participação da iniciativa privada no SUS (Lei Federal nº. 8.080/90, por exemplo). “O que, exatamente pretende o governo federal com essa proposta? Acabar com a cobertura universal e gratuita da saúde e passar a cobrar pelo serviço?”, questiona Thais.

A especialista também afirma que a eventual privatização “poderia levar a desregulação pública e consequentemente à redução da intervenção do Estado”.

Já Alexandre Felix Gross, procurador do Estado de Goiás e mestre em Direito, Estado e Constituição, destaca que o acesso integral e direito à saúde, garantido pela Constituição, independe do pagamento de qualquer taxa ou tarifa, bem como independe de vínculo com o sistema de previdência social, como ocorria até 1988. “Qualquer norma que venha a atentar contra essas características nucleares do direito à saúde (universalidade, igualdade, integralidade e gratuidade), especialmente se o objetivo for criar barreiras de ordem econômica ao acesso à saúde, seria incompatível com a Constituição”, afirma.

O procurador lembra, ainda, que o SUS foi criado para atender justamente as camadas sociais mais pobres, que não possuem condições de pagar por saúde privada. “A pandemia da covid-19 nos mostrou o quão importante é ter um sistema público de saúde que atende gratuitamente a todos. A situação do Brasil na pandemia sem o SUS seria certamente ainda mais trágica”.

No entanto, pondera que o Poder Público pode, sim, firmar parcerias com instituições privadas para operacionalizar a gestão de unidades de saúde, só não podem violar a lógica do acesso gratuito e universal garantido pela Constituição.

O secretário de Saúde do Piracicaba também opinou sobre a polêmica. Afirma que a questão deve ser estudada com cautela. “Suas consequências precisam ser estudadas em profundidade e com cuidado, sem pressa, por representar uma mudança de modelo em relação ao SUS como o conhecemos. A análise precisa levar em conta todos os detalhes de atendimento, principalmente à população que mais precisa da rede pública de saúde”.

Erick Tedesco

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1 COMENTÁRIO

  1. Bom dia acho que deveria privatizar o SUS o INSS Correio e tudo que o governo toma conta pois do jeito que esta o atendimento acho que não vai piorar

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