Food trucks têm nova legislação para funcionarem na cidade

Foto: Alessandro Maschio/JP

A decisão foi publicada no Diário Oficial; novas regras entraram em vigor nesta semana

A prefeitura atualizou o funcionamento de food trucks (veículo para venda de comida) e, entre as novas exigências, estão a proibição de som ambiente ou ao vivo e como disponibilizar mesas e cadeiras aos clientes. As regras para a categoria de comércio de alimentos foram publicadas no Diário Oficial, na segunda-feira (27). A legislação libera a permissão do exercício da atividade comercial em logradouros, áreas e vias públicas, para a venda de alimentos e bebidas preparados para o consumo realizado em equipamentos montados em veículo automotor ou em reboque, de caráter eventual e itinerante, tais como trailers, furgões ou similares. Os comerciantes que não cumprirem o novo regramento – bem como as legislações sanitárias vigentes no âmbito federal, estadual e municipal – serão notificados para corrigir os erros de imediato. Caso não cumpram com as determinações, haverá autuação, seguida de apreensão do material irregular, cassação da autorização para mesas e cadeiras e as outras sanções, informa a prefeitura.

A Lei Complementar 424 alterou e incluiu dispositivos à de número 178, de 2006, que “dispõe sobre a consolidação da legislação que disciplina o Código de Posturas do Município e dá outras providências”. Assinada pelo prefeito Luciano Almeida (DEM), as exigências passaram a ter validade nesta segunda-feira (27).

Conforme artigo 277, não serão permitidas a instalação de equipamentos de som ambiente ou música ao vivo. Para abastecimento de água e despejo de rejeitos, o proprietário de food truck não poderá trabalhar com as ligações do serviço público – tanto para água quanto para esgoto. Cada trailer deverá possuir internamente reservatório e acondicionamento para águas servidas, diz a nova regra.

MESAS
A prefeitura também regulamentou como deverá ser colocada mesas e cadeiras. Segundo o artigo 277-A, a oferta dessas estruturas para consumo e conforto do cliente varia conforme a localização do trailer.

No caso dos que estão em via pública, deverá ser respeitada a largura mínima de dois metros livres para o trânsito de pedestres e, no caso de obstáculos irremovíveis – como árvores, postes ou orelhões – é necessário haver uma faixa de um metro livre. Agora para os veículos em praça pública, é obrigatório respeitar um raio de 2,5 metros ao entorno do equipamento, sem prejudicar o livre trânsito de pedestres.

Cristiane Bonin
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