Insegurança jurídica e desenvolvimento no Brasil

A insegurança jurídica é um dos principais entraves para o desenvolvimento nacional, dificultando as atividades de empresários e empreendedores, a geração de empregos e o desenvolvimento tecnológico. A incerteza legal e judicial é tão citada que chega a soar como clichê ou característica inerente ao sistema jurídico brasileiro.

A quantidade de normas editadas é apontada como um dos principais fatores para a insegurança jurídica. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), o número de normas no país aumentou de 3,3 milhões em 2003 para 5,7 milhões em 2017, ou seja, houve acréscimo de 73% em menos de 15 anos. Esse crescimento desmesurado que equivale à verdadeira “inflação legislativa” não tem trazido bons resultados, muito pelo contrário.

O Brasil figura em colocações atrasadas nos rankings mais recentes que buscam medir o grau de liberdade e desenvolvimento econômico de países. Ocupa a posição 124a no ranking “Fazendo Negócios” (Doing Business) do Banco Mundial, a 143a no ranking de Liberdade Econômica da Heritage Foundation/Wall Street Journal, a 105a no ranking de Liberdade Econômica do Fraser Institute e a 88a no ranking de Liberdade Econômica e Pessoal do Cato Institute.

O Banco Mundial começou a analisar o ambiente empresarial em 2003, a partir de um conjunto de indicadores para 133 economias. Os indicadores mensuram como as instituições afetam empreendedores e negócios, avaliando a regulação que diz respeito à abertura de novas empresas, à obtenção de licenças e alvarás para construir, aos procedimentos jurídicos necessários para despejar um locatário inadimplente e para receber o pagamento de cheque sem fundo, à regulação do mercado de trabalho, aos direitos dos credores, investidores e acionistas de empresas, à coerção judicial para o cumprimento de contratos e para a execução de dívidas em casos de insolvência.

O mau desempenho em relação a outros países só pode ser sanado com grande esforço do Congresso brasileiro para revisar e reformar leis obsoletas e desalinhadas com as necessidades econômicas e sociais atuais. Todavia, a política do toma lá dá cá tem sido um dos maiores empecilhos para progressos consistentes.

Casos recentes evidenciaram ao grande público como os códigos de processos civil e penal brasileiros permitem miríade de recursos, que protelam a resolução dos litígios na justiça por anos a fio. Grandes empresas devedoras manobram o sistema judicial de modo a evitar saldar dívidas e obrigações, o que impacta negativamente o mercado de crédito.

Os legisladores têm falhado em mapear as mudanças necessárias e propor reformas legais efetivas que ataquem a raiz dos problemas existentes. Ao contrário, limitam-se a fazer alterações incidentais não suficientes para lidar com as mazelas do ambiente de negócios brasileiro.
Congressistas que recebem enormes salários pagos pelos contribuintes gastam a maior parte do seu tempo fazendo encenações dantescas como, aliás, presenciamos na atual CPI. O objetivo real dos parlamentares é puramente eleitoreiro, isto é, visando os seus próprios interesses na próxima eleição. Com isso, o Congresso deixa de cumprir a sua obrigação, qual seja, legislar em benefício da população. A verdade é que os legisladores brasileiros desconsideram completamente o propósito do seu trabalho principal, que deveria se concentrar na reformulação do ordenamento jurídico anacrônico que emperra o desenvolvimento do país.

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