Justiça abre processo contra vereador Trevisan; denúncia é do MP

Foto: Claudinho Coradini/JP

Promotoria encerrou as investigações e entregou suas análises finais pedindo dupla condenação ao parlamentar

O Ministério Público pediu à Justiça a dupla condenação do vereador Laércio Trevisan Junior (PL) por ameaça à integridade e porte ilegal de revólver. As alegações finais foram encaminhadas pelo promotor José Eduardo de Souza Pimentel no último dia 18 e o processo já está no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O inquérito policial é de 2018, quando, no Colinas Santa Isabel, o parlamentar apontou uma arma de fogo Taurus, de calibre 32, contra um vizinho que reclamava de uma obra de responsabilidade de Trevisan. Conforme aponta a apuração do Ministério Público, o réu na ação se irritou quando escutou do vizinho que tinha “jogado seu voto fora”. Até o fechamento desta edição, Trevisan não se manifestou sobre o assunto.

A promotoria enquadrou o vereador em dois crimes. O primeiro no artigo 14, da lei 10.826, do Estatuto do Desarmamento, de 2003. A regra disciplina sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sinarm (Sistema Nacional de Armas), definindo crimes e outras providências. como tempo de prisão.

Conforme o artigo mencionado nas alegações finais, “portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar tem pena de reclusão, de dois a quatro anos, e multa”. O estatuto indica ainda que “o crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente”.

Conforme o processo no Ministério Público, o vereador tinha autorização para a posse de arma, mas estava limitado o trânsito do revólver: Trevisan não podia andar com a arma fora da sua residência. O parlamentar também está enquadrado no artigo 147, do Código Penal, que diz: “perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade”. Neste caso, a pena é de prisão de seis meses a dois anos, com aplicação de multa também. A promotoria anota a falta de antecedentes criminais do réu, o que deve relaxar as punições.

Cristiane Bonin
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