Justiça condena prefeito de Piracicaba em ação de improbidade administrativa

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O juiz da Vara da 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba, Wander Pereira Rossette Júnior, condenou o prefeito Barjas Negri (PSDB) em ação de improbidade administrativa proposta pelo Gaema (Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente) e pelas Promotorias do Patrimônio Público e do Meio Ambiente de Piracicaba.

O magistrado também anulou a licitação do contrato PPP (Parceria Público Privada) para contratação de empresa de serviços de limpeza pública e coleta de lixo. Segundo o Ministério Público, a contratação está ‘repleta de irregularidades e o certame causou prejuízos ao erário piracicabano’. A decisão é em 1ª instância e cabe recurso.

No processo ajuizado contra o município, são citados o prefeito e as empresas Piracicaba Ambiental e Enob Engenharia Ambiental (líder do Consórcio Piracicaba Ambiental).

Os três foram condenados a ressarcir, de maneira solidária, os danos provocados aos cofres públicos, com a devolução dos valores pagos. O prefeito também foi multado no valor de R$ 186.600 mil referentes a 12 vezes o valor de seu subsídio, além ter os direitos políticos suspensos por cinco anos.

Ainda a pedido do Ministério Público, o Judiciário decidiu, em caráter liminar, que fica proibido o realinhamento ou a revisão para suposto reequilíbrio econômico-financeiro do contrato com base na teoria da imprevisão até o trânsito em julgado, ressalvado o reajuste nos termos prefixados no contrato.

A medida leva em conta a desproporção entre o serviço prestado e o valor já antecipado pela prefeitura ao consórcio, em descumprimento aos fins da PPP pelo pagamento anterior à execução das obras e serviços.

Os valores não são citados na ação. Entre as obrigações impostas pela decisão judicial está a que determina ao Consórcio Piracicaba Ambiental a apresentação, em 60 dias, um novo cronograma para implementação e funcionamento da obra prevista no contrato.

Na sentença, Rossette apontou descumprimento das normas relativas a publicidade, transparência, planejamento, controle dos atos e contratos da administração na gestão de resíduos sólidos.

Segundo o juiz, há ausência de entidade reguladora, de conselho municipal de acompanhamento, além da falta de licença ambiental prévia.

OUTRO LADO
Por meio de nota, a defesa do prefeito admitiu estar surpresa com a sentença e informou que apresentou provas indispensáveis para a demonstração da improcedência das alegações do Ministério Público e, mesmo assim, ‘adveio sentença sem qualquer oportunidade para o desenvolvimento do contraditório e ampla defesa’. “Portanto, entendemos que a sentença padece de vício grave que a anula em absoluto, principalmente ante a ausência de garantia do devido processo legal”, informou.

“Em relação a seu conteúdo, de outro lado, a condenação do senhor Barjas Negri faz com que a sentença passe de largo do ordinário acerto das decisões do Juízo da Vara da Fazenda Pública, notadamente em face de se fundamentar em questões que, anteriormente, isto é, no bojo dos mandados de segurança, foram submetidas ao crivo do Ministério Público, que pugnou pela regularidade do certame em sua amplitude”, acrescentou a defesa em nota.

Não foi possível o contato com as empresas Piracicaba Ambiental e Enob Engenharia Ambiental.

Beto Silva

1 COMMENT

  1. Quero aqui fazer um pequeno comentário também sobre os semáforos. Está muito óbvio o exagerado número de semáforos instalado em Piracicaba. De quem será a empresa que instala inúmeros semáforos? Kkkkkkkkk.Nao posso falar oque eu ouvi falar.porque já nem me lembro mais quem foi.Mas o povo sabe viu?quanto mais faróis (semáforos) instalado mais dinheiro com a manutenção ( dim dim ).saindo da prefeitura entrando para o bolso dos semáforos kkkkk kkkkk.

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