Justiça recebeu 23 pedidos para ‘ignorar’ lockdown

Empresas entraram com pedido para não suspender atividades. (Foto: Claudinho Coradini/JP)

Do dia 22 a 30 de março a Justiça de Piracicaba recebeu de empresas da cidade 23 processos entre mandados de segurança e tutela, todos pedindo liminares para funcionamento de 29 de março a 4 de abril – período decretado pela prefeitura com restrições de circulação de pessoas na cidade a fim de reduzir as mortes e infecções pela covid-19. A doença matou, até o momento, 640 pessoas e a cidade registra 39.594 doentes.

Na última sexta-feira, quatro vereadores protocolaram projeto de decreto legislativo pedindo a suspensão do decreto municipal das ações de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.

No documento, Fabrício Polezi (Patriotas), Paulo Campos (Podemos), Aldisa Vieira Marques, o Paraná (Cidadania), e Cássio Luiz, o Cássio Fala Pira (PL) afirma que o decreto municipal editado pelo prefeito Luciano Almeida (Democratas) em 23 de março é ilegal.

A intenção dos vereadores é a de “cancelar o fechamento de Piracicaba (lockdown)”, conforme justificativa do texto protocolado.

Para isso, o grupo cita como referência o artigo 5º da Constituição Federal, que reconhece, entre outros, os direitos fundamentais à dignidade humana, à propriedade, ao livre exercício do trabalho, ofício ou profissão, à intimidade, à vida privada e à honra das pessoas e à livre locomoção no território nacional em tempo de paz.

Os oposicionistas ao decreto mencionam ainda os artigos que definem que as únicas hipóteses em que se podem restringir alguns dos direitos e garantias fundamentais são os chamados estado de defesa e de sítio, cuja decretação compete ao presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional.

Os vereadores evocam ainda “estudos científicos, nacionais e estrangeiros” e trazem como exemplo a Universidade Federal de Pernambuco, a Universidade de Stanford e a revista científica britânica Nature. Segundo eles, estas publicações e instituições “têm demonstrando a ineficácia de medidas como as estabelecidas nos decretos governamentais em questão, ou chamado lockdown, na contenção da pandemia.”

Beto Silva
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