Liminar suspende lei que muda reforma da previdência

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Professora Bebel (PT), alegou açodamento (pressa) na votação (Foto: Claudinho Coradini/JP)

Liminar do desembargador Antonio Carlos Malheiros, do Tribunal de Justiça do Estado, publicada na última sexta-feira (7), suspendeu os efeitos da Lei Complementar 409, de 8 de junho deste ano, de Piracicaba.

A lei 409/2020 promove alterações na contribuição previdenciária dos pensionistas e servidores públicos ativos e inativos dos servidores públicos da administração direta e indireta do município, bem como da Câmara dos Vereadores.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade acatada, foi impetrada pela Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo).

Na ação, a presidente da Apeoesp, deputada estadual professora Bebel (PT), alegou açodamento (pressa) na votação e caráter confiscatório dos salários dos servidores municipais. A lei 409/2020, ente outras coisas, eleva de 11% para 14% a alíquota de contribuição dos servidores. “Nos colocamos contrários uma vez que essa elevação na alíquota acabará reduzindo a renda dos servidores municipais. Sempre deixei bem claro que estava junto com os servidores e disposta a enfrentar essa elevação da alíquota, assim como estive junto com servidores da rede estadual, quando da reforma da previdência estadual do governador João Doria”, disse a deputada.

Em nota, a prefeitura afirmou que ainda não foi notificada e que “com certeza” vai recorrer da decisão. Disse ainda que o projeto “teve como objetivo assegurar o equilíbrio das contas e fundos previdenciários, principalmente a sua sobrevivência do Ipasp [Instituto de Previdência e Assistência Social de Piracicaba] nos próximos anos”.

Segundo a prefeitura, o Ipasp tem cerca de 1.907 aposentados e 577 pensionistas. “Sem esse ajuste, os aposentados municipais poderão ter suas aposentadorias comprometidas”, diz a nota.

Andressa Mota

3 COMMENTS

  1. Num estudo que eu havia feito para a criação do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos servidores municipais, em 1992, as alíquotas de contribuição que encontrei eram suficientes para manter o Ipasp vivo por 50 anos.
    As alíquotas calculadas pelo estudo feito pelo Banco do Brasil, anos depois, foram quase idênticas as que eu havia encontrado. Este estudo foi a base do projeto que reestruturou o IPASP e criou o Fundo de Aposentadoria.
    O Sindicato dos Municipais e/ou a APEOESP (a Câmara não vai fazer isso) deveriam pedir uma auditoria nas contas do IPASP para ver se procede a alegação de necessidade do aumento da alíquota de contribuição dos servidores. O estatuto do IPASP deve prever a realização de auditorias periódicas.

  2. SÓ VEMOS os intitulados representantes gozarem de benefícios, privilégios, e retirando direitos do trabalhador, mas em momento algum, nem mesmo na pandemia, foram capazes de reduzirem seus benefícios… é o brasil dos insensíveis…arrogantes e genocidas

  3. Parabéns pela Vitória. Aqui em São José dos Campos também fomos penalizados com 14% sobre o excedido de um salário mínimo. Já tivemos dois descontos. Um absurdo. O Sindicato entrou com uma ação estamos esperando decisão.

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