Medida liminar proíbe acesso de visitantes à cidade de São Pedro

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Decisão publicada hoje (22) pelo Tribunal de Justiça do Estado de SP, Comarca de Piracicaba, restringe o acesso, inclusive, de pessoas que possuem imóveis de veraneio nestes municípios.

O Juíz de Direito do Tribunal de Justiça da Comarca de Piracicaba, Dr. Rodrigo Pares Andreucci, deferiu a ação civil pública proposta pelo município de São Pedro contra o Estado de SP, que pleiteou a interdição parcial das rodovias SP-304, SP-191 e Estrada Municipal Elísio de Paula Teixeira, devido a epidemia de Covid-19 que se instaura no país.

O pedido da Prefeitura de São Pedro foi fundamentado na inexistência de leitos de Unidade de Tratamento Intensivo no município, que ainda responde pela saúde dos moradores de Águas de São Pedro e Santa Maria da Serra. De acordo com a ação, a população de idosos destes municípios é fator agravante: cerca de 18% em São Pedro, 13% em Santa Maria da Serra e 24% em Águas de São Pedro.

O pleito também considera que os municípios vêm recebendo grande quantidade de turistas, que buscam se afastar dos centros urbanos com maior probabilidade de contágio. Isto põe em risco a população e o sistema de saúde local.

De acordo com a decisão da justiça, será permitido apenas o ingresso de veículos de emergência e de locomoção para atendimento médico; de transporte e abastecimento de suprimentos; de prestação de serviços essenciais; de pessoas que comprovem trânsito para outras cidades, residência fixa ou atividade comercial em um dos municípios, além de casos reconhecidos como imprescindíveis pelas autoridades locais.

A ação será distribuída a uma das varas da cidade de São Pedro e caberá contestação do Estado.

Veja, na íntegra, a decisão do juíz.

Mais informações no Jornal de Piracicaba impresso e no Portal do JP.