Mensalidade escolar será reduzida durante a pandemia

Foi publicado no início de abril no Diário Oficial do Estado, projeto de lei que obriga instituições de ensino fundamental e médio da rede privada a reduzir suas mensalidades em, no mínimo, 30% durante o período em que as aulas estiverem suspensas por conta da Covid-19.

O texto é de autoria do deputado estadual Rodrigo Gambele (PSL-SP) e ainda precisa ser analisado pela Assembleia Legislativa. Para a advogada Jéssica Torres de Melo Ungari, especialista em direito empresarial, família e sucessões, o PL é constitucional, mas desse respeitar as leis federais.

Constituição Federal versa sobre a competência concorrente da União, Estados e Municípios no que se refere à matéria educacional, “pode- -se afirmar ser legítima a competência do governo estadual para legislar sobre questões inerentes à educação; contudo, a validade, legalidade e, ou constitucionalidade do Projeto de Lei pode ser questionada se este estiver em dissonância com as leis federais e à Constituição.

A justificativa do deputado estadual é que o desconto proporcionaria “condições ao responsável financeiro de se manter adimplente com mensalidades mais justas”. Também aponta que esta medida seria uma espécie de sobrevida às instituições de ensino, para “honrarem seus compromissos”, mesmo com suspensão das aulas”.

É preciso entender que os contratos de natureza educacional são contratos de execução continuada, ou seja, sucessiva no tempo e é preciso a preservação do equilíbrio contratual”, explica advogada.

Como destaca a advogada, a pandemia sugere considerar que as relações privadas são “fortemente” impactadas. Na análise de Jéssica, o PL prevê um intervencionismo Estatal relativo à redução das mensalidades escolares em um percentual fixo e genérico, “considerando-se como princípio a vulnerabilidade dos contratantes (alunos e pais de alunos), no que se refere ao pagamento das mensalidades. Nesse contexto, o Código Civil em seu artigo 421 prevê que o Estado deve intervir de forma mínima nas relações privadas”.

Para Jéssica, é preciso ponderar que a pandemia pode, sim, gerar uma crise “de ordem estrutural e gerencial nas diversas instituições de ensino do Estado de São Paulo, podendo até mesmo repercutir na falência de algumas delas”, ela ressalta. No entanto, aponta equívocos no projeto de lei do parlamentar.

“O equívoco do PL se encontra no fato de fixar um percentual mínimo de redução das mensalidades, haja vista que as despesas, gastos e a gestão de cada instituição de ensino difere sobremaneira uma da outra, não podendo utilizar um panorama genérico, sob a justificativa da ocorrência da pandemia da Covid-19 e da vulnerabilidade global do consumidor”.

Erick Tedesco