MP recomenda que Rio das Pedras regularize servidores

A recomendação foi expedida após a Promotoria tomar conhecimento da existência de diversas pessoas não concursadas atuando na Prefeitura de Rio das Pedras. (Foto: Amanda Vieira/JP)

O promotor de Justiça Eduardo Pasqua recomendou na última quarta-feira (27), que o prefeito de Rio das Pedras, Marcos Buzetto, regularize em 24 horas a situação de todos os servidores informais que estejam em exercício na administração municipal. Para o MPSP, Buzetto deve publicar as portarias de nomeação dos funcionários e/ ou determinar o afastamento de todos aqueles que não serão formalmente nomeados.

A recomendação foi expedida após a Promotoria tomar conhecimento da existência de diversas pessoas não concursadas atuando na Prefeitura de Rio das Pedras. De acordo com Pasqua, de fato não foram publicadas pela atual gestão portarias de nomeação para cargos em comissão. Além disso, durante entrevista radiofônica, o prefeito afirmou que um projeto de lei seria encaminhado à Câmara visando a reduzir em 40% os vencimentos dos servidores comissionados. Buzetto acrescentou que, até a aprovação do projeto, aqueles que ocupariam as funções trabalhariam como “voluntários”.

“Segundo o revelado nessa entrevista, o intuito seria utilizar esse valor para ampliar a ‘Frente de Trabalho’ de 50 para 150 postos de trabalho”, frisa o promotor na recomendação.

A situação pode configurar ato de improbidade administrativa, já que o exercício de funções públicas sem a prévia nomeação e investidura viola o princípio da legalidade, da publicidade e da moralidade. Ainda de acordo com o promotor, a conduta prejudica o bom funcionamento e a lisura esperada da administração pública, podendo inclusive caracterizar o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.

Diz o membro do MPSP: “Como não bastasse a anunciada situação de ilegalidade, ou seja, a permanência de pessoas em exercício de funções públicas sem o ato formal de nomeação (…), vários prejuízos para a administração municipal podem decorrer desse fato, inclusive ao erário”.

Da Redação

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