Infrações de trânsito poderão ser pagas com cartão (Foto: Claudinho Coradini/JP)

A Prefeitura de Piracicaba quer estender a opção para pagamento com cartão de crédito ou débito no recolhimento de multas de trânsito no município. Para isso, enviou à Câmara de Vereadores projeto de lei autorizando a transação que pode ser à vista ou parcelado. A propositura deu entrada na reunião ordinária da segunda-feira (20).

A proposta havia sido apresentada no final de 2017 pelo vereador Rerlison Teixeira de Rezende, o Relinho (PSDB), que na época demonstrou preocupação em relação às dificuldades para quitação de dívidas atreladas a veículos.

Muitas pessoas deixam de pagar as multas não porque são desonestas ou mau pagadoras, mas porque não estão tendo condições de pagar. Para um desempregado, R$ 195 [valor de uma multa grave] é muito dinheiro; agora, se ele conseguir parcelar em três vezes, ele já consegue pagar e utilizar o seu carro normalmente”, argumentou tucano.

De acordo com o projeto, o parcelamento por meio de cartão de crédito poderá englobar uma ou mais multas de trânsito. Não poderão ser parceladas as multas inscritas em dívida ativa ou em cobrança administrativa, veículos licenciados em outras unidades da federação e multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões.

O projeto também prevê a criação de convênios, contratos, termos aditivos e outros instrumentos legais que forem necessários. O Poder Executivo ficará responsável pela promoção da habilitação, por meio de contratação ou credenciamento, de empresas para processar as operações e os respectivos pagamentos.

As empresas deverão estar previamente credenciadas pelo Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) e serem autorizadas – por instituição credenciadora supervisionada pelo Banco Central do Brasil –, a processar pagamentos, inclusive parcelados, por meio de cartões de débito e crédito normalmente aceitos no mercado, sem restrições de bandeira.

Beto Silva

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