Negada liminar que defende permanência de secretário

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) negou liminar a Adin (ação direta de inconstitucionalidade) proposta pelo partido Avante de Piracicaba, que alegou vício de inciativa sob a justificativa de que apenas o prefeito pode decidir sobre a nomeação do secretário de Educação. João Marcos Thomaziello foi condenado em 2017 por estelionato e, portanto, está impedido de assumir cargo público comissionado, conforme prevê a lei municipal da ficha limpa.

Uma denúncia foi protocolada na prefeitura e na Câmara de Vereadores pedindo a exoneração do gestor. Nesta quinta-feira (20), houve manifestação em frente ao Centro Cívico pela permanência do secretário.

Até o momento nem a prefeitura nem a Câmara se manifestaram a respeito do pedido apresentado pelo membro do Movimento Contra Corrupção em Piracicaba, Walter Brandi Kock.

Em seu despacho, o desembargador relator José Damião Pinheiro Machado Cogan, afirmou que não há requisitos necessários à concessão da liminar e que não foram demonstrados pelo autor.

“Em uma análise na esfera sumária verifica-se que a lei estabelece restrições à nomeação de pessoas em caráter de comissão para exercício de cargo público, ou seja, não dispõe sobre direto penal nem versa especificamente sobre servidores públicos e seu regime jurídico, mas sobre parâmetros éticos relacionados à aptidão para ocupação de cargo público”, destacou Cogan.

O relator requisitou informações ao presidente da Câmara e ao prefeito e determinou que o processo seja encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça.

Em 2017, Thomaziello foi condenado à pena de um ano, dois meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 12 dias multa, o TJ manteve a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, e em regime aberto, pelo fato de ser réu primário.


Beto Silva

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