Notificação compulsória em caso de violência contra a mulher

“A despeito dos prós e contras, a lei atingirá diretamente os médicos e deverá ser cumprida” | Foto: Divulgação

Desde terça-feira (10), agentes de saúde que se depararem com casos de indício ou confirmação de violência contra a mulher em serviços públicos ou particulares de atendimento deverão notificar os centros de vigilância epidemiológica e comunicar as autoridades policiais em até 24 horas. A postura se refere a Lei 13.931, publicada no Diário Oficial da União, em 11 de dezembro de 2019.

Como toda mudança ou criação de nova lei, a medida levantou discussões sobre a perda da autonomia feminina, o risco à segurança da paciente e, ainda, a questão do sigilo médico. A ginecologista Maria Rita, que é diretora Sogesp (Valorização e Defesa Profissional da Associação de Obstetrícia e Ginecologia do Estado de São Paulo), e a advogada Juliana Kozan, assessora jurídica da instituição, comentam a decisão.



“O objetivo dessa lei é combater a violência contra a mulher, uma questão muito séria em nosso País. Por outro lado, existe o risco de prejudicar o atendimento das vítimas, que podem deixar de buscar o serviço de saúde para evitar a notificação e a comunicação à polícia. Mas, a despeito dos prós e contras, a lei atingirá diretamente os médicos e deverá ser cumprida”, opina Kozan.

Mulheres que sofrem qualquer tipo de violência tendem a evitar o assunto, dirigindo-se a clínicas e hospitais apenas em casos extremos de agressão. Em razão do sigilo médico, grande parte das pacientes sentem maior tranquilidade em compartilhar suas vivências com profissionais de sua confiança. Contudo, a notificação compulsória e principalmente a comunicação à autoridade policial, sem consentimento da mulher, pode ferir a autonomia feminina além de promover inibição da procura aos serviços de saúde com prejuízo à assistência adequada.

Maria Rita ressalta a importância do primeiro contato entre o médico e a vítima de agressão, dando ênfase ao acolhimento, às orientações e aos esclarecimentos quanto a possibilidade de denúncia e a obrigatoriedade médica da notificação compulsória, segundo a nova lei. “É fundamental enfatizar que a mulher sará subsídios aos serviços governamentais para agirem no foco do problema”.

Os dados serão compartilhados com a Secretaria de Estado de Saúde e com a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, a fim de gerar estatísticas que fomentem políticas públicas efetivas de combate à violência.

A diretora de Valorização e Defesa Profissional também destaca que, apesar de a lei tornar obrigatória a notificação à vigilância e a comunicação à autoridade policial, o médico não deve entregar o prontuário da paciente, sem a expressa autorização dela. Essa resolução está expressa na nota técnica 3/2016 do Conselho Federal de Medicina e também se chocaria com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) que entra em vigor em agosto deste ano.

Como recomendação, a Sogesp incentiva os médicos a questionarem os diretores técnicos dos estabelecimentos de saúde, responsáveis pelo funcionamento do serviço perante as autoridades, sobre as medidas burocráticas necessárias, além de informarem quaisquer dificuldades que estiverem enfrentando durante o processo.

“Isso para que, quando a lei entrar em vigor, o profissional não seja pego de surpresa e as instituições já tenham organizado um formato eficiente que não prejudique a assistência”, explica Kozan.