OAB vai à Justiça contra ‘paralisação’ da Lei Rouanet no governo Bolsonaro

Léo Índio pediu exoneração do cargo de assessor de Chico Rodrigo, um dia após uma operação da Polícia Federal, em 14 de outubro, encontrar R$ 33.150,00 na cueca do então vice-líder do governo e outros R$ 10 mil e US$ 6 mil em um cofre. Léo Índio tinha um salário de R$ 22 mil.

A Ordem dos Advogados do Brasil apresentou nesta terça, 11, à 1ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Distrito Federal, uma ação civil pública contra atos do governo Jair Bolsonaro que ‘têm por objetivo declarado o desmonte da cena cultural no país’ A entidade aponta que ‘ilegais limitações e indevidas intervenções’ na aprovação de projetos submetidos à Lei Rouanet representam ‘evidente dano ao patrimônio público e social’.

“Atos omissivos e comissivos de autoridades vinculadas à União Federal têm acarretado incalculáveis danos ao patrimônio público e social na medida em que violam as garantias fundamentais do direito à cultura e ao acesso à cultura, em total desrespeito à ordem jurídica vigente e aos compromissos internacionais assumidos pela Federação”, sustentam os advogados na ação.

O documento de 36 páginas argumenta que ‘o não funcionamento’ e a ‘paralisação’ da Lei Rouanet lesionam a ‘dignidade do povo brasileiro, por conta do enfraquecimento de vínculos com os ideais, estéticas e símbolos que traduzem o real sentimento de pertencimento a um país e sua cultura, imprescindíveis ao bem comum’.

Antes de questionar diretamente as medidas do governo federal, a OAB aponta como contexto a ‘notória guerra contra a cultura’ travada pelo presidente Jari Bolsonaro. A entidade ressalta que desde a campanha, Bolsonaro atacava a lei Rouanet. Já com relação à sua gestão, os advogados lembram do rebaixamento do Ministério da Cultura à secretaria e apontam a nomeação de pessoas ‘sem perfil técnico ou qualificação desejável’ para a chefia do órgão – em menos de três anos de governo, a pasta já foi assumida por seis secretários.

O primeiro ato do governo federal questionado pela OAB é a ‘meta’ estabelecida pela Secretaria Especial de Cultura de análise mensal de 120 novas propostas dentro da Lei Rouanet por mês, com 1.440 avaliações por ano.

Segundo a entidade de advogados, tal ação é na verdade ‘uma declaração ostensiva de intenção de ineficiência, uma assunção de que está sendo adotada uma “operação tartaruga” no setor’. O argumento se dá em razão do número de aprovações em 2020 – 4.492 De acordo com a OAB, ‘fica absolutamente clara a deliberada intenção de reduzir para um terço o número de Projetos aprovados por período’.

A entidade ressalta que a consequência de tal ‘limitação drástica’ no número de projetos é uma ‘redução gigantesca na produção cultural do país, em absoluta asfixia do setor’, que vive quase que exclusivamente do mecenato – incentivo cultural com renúncia fiscal, um dos mecanismos de financiamento da Lei Rouanet.

Além da redução do número de projetos aprovados no âmbito da Lei Rouanet, a OAB também argumenta que há uma limitação ‘qualitativa’, ‘com o intuito de privilegiar aqueles setores culturais que considera mais “nobres” ou “dignos” de recebimento de fomento em razão de alinhamento político-ideológico’.

A ação também acusa ‘utilização’ da pandemia da covid-19 como forma de limitar o setor cultural. Nessa linha, o documento registra duas medidas do governo federal: a suspensão da análise dos projetos nas localidades com restrição de circulação, considerando que, mesmo em quarentena, o projeto, uma vez aprovado, poderia ir sendo tocado até que as apresentações para o público sejam novamente liberadas; e a vedação à prorrogação dos prazos para captação de recursos sob a alegação de ‘que a pandemia não é considerada ocorrência de força maior’.

Por fim, a OAB aponta um ‘ato omissivo’ da União, o de ausência de publicação do edital de convocação para o biênio de 2021 – 2022 da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC). O grupo é a terceira ‘instância’ de aprovação dos Projetos Culturais pelo pela Lei Rounaet. Os advogados também ressaltam que, em abril, o governo federal baixou uma portaria autorizando que o Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura ‘poderá sozinho praticar os atos que seriam de gestão exclusiva da CNIC’.

Os pedidos da OAB para a Justiça Federal do DF são:

– que o governo seja obrigado a finalizar a análise de 1566 propostas e 848 projetos que estão ‘indevidamente represados’, em até 30 dias;

– que o governo seja proibido de limitar o número de propostas analisadas e de projetos culturais aprovados por período e atenda, no mínimo, as médias de quantitativos de análise e aprovação dos últimos cinco anos;

– que o governo seja impedido de priorizar a tramitação de processos em função do segmento cultural vinculado, devendo ser dada a mesma prioridade de análise e aprovação a todas as propostas e projetos;

– que o governo seja proibido de limitar a análise e aprovação de propostas e projetos em relação às localidades com restrição de circulação;

– que o governo seja obrigado a autorizar as prorrogações de prazo de captação em razão da pandemia da Covid-19 como motivo de força maior;

– que o governo seja obrigado a publicar imediatamente o edital para convocação para o biênio de 2021 – 2022 da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura;

– que o governo seja obrigado a aprovar todos os projetos que atendam os requisitos e as formalidades legais, nos termos da Lei;

– que o governo seja obrigado a adotar medidas necessárias para o aumento da eficiência e da produtividade dos órgãos públicos federais ligados à cultura, em especial da Secretaria Especial de Cultura e das Entidades Vinculadas.

COM A PALAVRA, A SECRETARIA DE CULTURA

Até a publicação desta matéria, a reportagem entrou em contato, por e-mail, com a Secretaria de Cultura, mas ainda não havia recebido uma resposta. O espaço está aberto para manifestações.

Fonte: Agência Estado

Leia Mais:

DEIXE UM COMENTÁRIO

Por favor, digite o seu comentário!
Por favor, entre com seu nome

1 × cinco =