Promotores do Gaeco de Piracicaba e Limeira se reuniram na tarde de ontem com a imprensa. (Crédito: Cristiani Azanha/JP)

O pacote anticrime, lei federal 13.964, que entrará em vigor a partir do dia 24 deste mês beneficia infratores do colarinho branco, segundo análise do promotor Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, que integra o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado de São Paulo).

 

O texto original foi do ministro da Justiça Sérgio Moro, mas sofreu uma série de alterações de deputados federais, além de alterações de juristas coordenadas pelo ministro do STF Alexandre de Moraes. Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) com vetos.

 

Bevilacqua enfatizou que alguns pontos aprovados protegem em demasia quem está sendo processado e em especial os autores de crimes considerados de colarinho branco. “Para nós, como operadores do direito, que defendemos a sociedade, a lei protege os direitos do acusado”, afirmou.

 

O promotor André Camilo, que atua no Gaeco de Piracicaba afirmou que a lei se distancia do anseio social. “A impressão que tínhamos é que se clamava por uma investigação mais detalhada e ampla. A lei vem para dificultar a investigação dos grandes esquemas criminosos. “Para tipos sem violência como desvio de dinheiro, estelionato, fraude a licitação, sonegação fiscal, a lei torna a investigação e punição mais branda”, afirmou Camilo.

 

Segundo ele, há muito tempo a sociedade coloca a necessidade de buscar o patrimônio de envolvidos nesses tipos de crime, não somente a prisão. “A lei passa a limitar a possibilidade de sequestro de patrimônio para alguns crimes como forma de ressarcimento”, disse Camilo.

 

Os promotores enfatizam a implantação do juiz das garantias a partir da nova lei. É esse magistrado que acompanhará todo o processo de investigação na coleta de provas, mas não será o juiz das garantias quem vai proferir a sentença. Um novo juiz, que desconhece todas essas etapas, terá apenas dez dias para analisar todas as medidas cautelares impostas pelo juiz das garantias. Pode, inclusive, não considerar válidas as provas colhidas durante a apuração.

 

Outro absurdo aprovado na lei é a necessidade de o juiz a cada 90 dias ter que reavaliar se as razões da prisão preventiva se encontram, enquanto que a defesa tem instrumentos processuais de procrastinação, por exemplo, pode arrolar até oito testemunhas por fato imputado, se for oito réus, você tem 80 testemunhas e inclusive de outros estados”, enfatizou Bevilacqua. “Não foi reconhecida a prisão em segunda instância que era um clamor da sociedade para crimes de colarinho branco, mas permite a prisão em primeira instância para crimes do Tribunal do Júri”, completou.

 

ENDURECIMENTO

A nova legislação foi positiva passou a ser mais rigorosa na progressão de regime que necessitava de um sexto da pena (16%) cumprido e passou para 70% de acordo com o tipo de pena, dependendo do crime. “Só serão válidos esses aspectos a partir dos crimes praticados após a entrada em vigor da lei, explicou Bevilacqua.

 

Camilo disse ainda que o pacote anticrime dá uma impressão de um combate mais pesado contra a criminalidade, mas isso ocorre para uma criminalidade violenta, mas o desvio do dinheiro público, ele dificulta bastante. “Na colaboração premiada a partir de agora, o colaborador só pode o que ele pode falar, por exemplo, no desvio de dinheiro em apenas um posto de saúde. Caso saiba em outros hospitais ou setores não pode falar, pois não é validado. Anteriormente, era obrigação do colaborador informar todos os fatos criminosos que estavam envolvidos, ou seja, trazia novas informações que geravam outras investigações e outros esquemas eram desbaratados”, enfatizou o promotor.

 

 

Cristiani Azanha

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