Piracicaba pode ter Sistema de Facilitação Tributária

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Para o parcelamento, haverá carência 6 meses para o início do pagamento. (Foto: Guilherme Leite)

Pessoas físicas e jurídicas terão a possibilidade de parcelar impostos, tarifas e taxas mensais, com carência para início do pagamento, na vigência do período da pandemia do novo coronavírus e de calamidade pública. É o que prevê o projeto de lei complementar 1/2021, para a criação do Sistema de Facilitação Tributária. A propositura foi apresentada pelo vereador Gilmar Rotta (Cidadania) e teve entrada na 9ª reunião ordinária, nesta segunda-feira (1º).

O texto estabelece que na vigência do período de pandemia e de calamidade pública decretados pela União, pelo Estado ou pelo Município, o Executivo poderá instituir o Sistema de Facilitação Tributária, o que permitirá às pessoas físicas e jurídicas, optantes do Simples Nacional e demais regimes de tributação, o parcelamento especial de valores dos impostos, tarifas e taxas municipais antes de seus vencimentos.

O parcelamento de impostos, tarifas e taxas poderá ser realizado por um período não inferior a 12 parcelas. Para o parcelamento, será concedida carência 6 meses para o início do pagamento.

As mudanças estão sendo sugeridas pelo vereador na lei complementar 224/2008, que dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o sistema tributário municipal. O texto prevê o acréscimo de mais um capítulo (o 4º) e de mais um artigo, o 486 A. A propositura passará por análise em três comissões da Câmara e caso receba pareceres favoráveis segue para análise dos vereadores, que a votam em primeira e segunda discussão. Depois disso, segue ao Executivo, responsável por sancionar a lei.

Gilmar Rotta defende que o governo municipal crie mecanismos que garantam proteção aos negócios locais, a fim de frear a tendência de quedas e fechamentos que se verifica desde o ano passado. “Em março de 2021, por exemplo, o impacto da crise econômica causada pelo coronavírus já era sentido na Justiça do Trabalho. Entre março e abril, levantamento que envolve 15 tribunais regionais do trabalho (TRTs), dentre os quais o que atende a região de Piracicaba, apontava crescimento de 522% no número de homologações relacionadas à covid-19.”

Em janeiro, Rotta enviou uma indicação ao Executivo defendendo a retomada do Refis em Piracicaba, para que munícipes e empresários possam renegociar suas dívidas com o município. Neste caso, pessoas físicas e jurídicas poderiam efetuar o pagamento em até 96 parcelas, com descontos nas multas e juros de até 90% (conforme dados divulgados no site da prefeitura).

Da Redação

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