PL visa proibir empresas condenadas criminalmente de participarem de licitações

Documento prevê que essas empresas e seus sócios podem fornecer para a administração pública após apresentarem certidão negativa cível e criminal | Foto: Amanda Vieira/JP

O segundo PL (Projeto de Lei da nova legislativa da Câmara de Vereadores de Piracicaba visa proibir que empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contrato administrativos de obras, alienações e locações com a administração pública da cidade.


O PL tem autoria de Paulo Campos (Podemos), Anilton Rissato (Patriota), Cassio Luiz (PL), Fabricio Polezi (Patriota), Gustavo Pompeo (Avante), Zezinho Pereira (DEM), Laércio Trevisan Jr. (PL) e Wagner Oliveira, o Wagnão (CID).


No documento, os parlamentares estendem a proibição também para “proprietários condenados em processos criminais transitados em julgado por corrupção ativa, tráfico de influência, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, formação de quadrilha e outros crimes tipificados como ilícitos de malversação de recursos públicos”, de acordo com o artigo 1º.

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O artigo 2º complementa que o sócio/proprietário ou a empresa condenada – caso o PL seja aprovado – vai poder participar novamente de licitações ou firmas contrato com a administração pública municipal “mediante a apresentação de comprovante de certidão negativa cível e criminal”.


Com data das assinaturas de 19 de janeiro, o PL foi apresentado à Casa de Leis na reunião ordinária de segunda-feira (1) e, de acordo com a assessoria de imprensa da Câmara, o documento segue para análise das comissões internas antes de ir a plenário para votação.


Os vereadores, ao justificarem o PL, afirmam ser constitucional tendo em vista pareceres e entendimentos favoráveis à proposta pelo judiciário. “Com certeza este projeto irá contribuir para aprimorar os mecanismos de seleção dos participantes de certames licitatórios, beneficiando inclusive a administração pública que poderá ter maior certeza de que seus contratados não têm má índole nem histórico de crimes”, consta ainda na justificativa do PL.

Andressa Mota

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