Prefeitura quer identificar ocupação de terra irregular

Cidadãos podem denunciar áreas irregulares pela internet (Foto: Claudinho Coradini/JP)

Com objetivo de que não existam novas áreas ocupadas irregularmente no município e regularizar os loteamentos ocupados até dezembro de 2016, a Prefeitura de Piracicaba criou o serviço “Denúncia de Loteamento Clandestino e Invasões de Áreas do Município”, no site. O canal recebe denúncias, inclusive anônimas, 24 horas e faz parte de ação integrada de diversas secretarias municipais.

“A prefeitura tem interesse em regularizar esses tipos de loteamentos, mas existem algumas regras que ela tem que seguir, que é a Lei Complementar 404/2019 e a Lei Federal 13.465/2017”, explica a arquiteta Mariana Robles, que também participou da criação da plataforma.

Mariana explica que a Lei Federal estipulou a data limite de até 22 de dezembro de 2016 para que os núcleos urbano ou rural informais consolidados antes dessa data sejam regularizados. “Tem toda uma documentação que deve ser entregue, na qual consta na lei. Com isso a gente regulariza [e] encaminha para o cartório”, explica.

Para fazer a denúncia, o cidadão deve acessar o site da prefeitura e clicar o botão “Denúncia de Loteamento Clandestino e Invasões de Áreas do Município” (que fica no lado direito da tela entre os botões coloridos), cadastrar um e-mail para receber uma resposta da secretaria responsável. Ele deve se identificar por meio do CPF ou CNPJ, mas se preferir pode ignorar a opção.

Em seguida, vai escrever a denúncia, enviar arquivos e fotos. Após a análise, a prefeitura vai enviar uma resposta por e-mail com as ações sobre o caso. “Para coibir essas práticas ilegais, é muito importante a participação da população em denunciar os loteamentos irregulares e invasões”, afirmou a prefeitura.

As famílias que moram em ocupações irregulares podem realizar cadastro na Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba) para que o município tome ciência da demanda. O cadastro não garante imóvel ou participação em algum Programa de Habitação de Interesse Social, no qual a família deve se inscrever quando houver lançamento e será contemplada de acordo com os critérios para a participação. É importante ainda manter atualizados os registos no CadÚnico.

Andressa Mota