Há meses que os ex-funcionários lutam por seus direitos (Foto: Claudinho Coradini/JP)

Em reunião extraordinária ontem (3) a Câmara dos Vereadores recebeu oficialmente o Projeto de Lei (PL) que a Prefeitura de Piracicaba encaminhou e que visa reconhecer a dívida da gestão pública com a empresa Via Ágil, que foi responsável pelo transporte coletivo da cidade até maio. Na Casa de Lei, o PL será analisado por três comissões temáticas, sendo que a primeira é a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que analisa a legalidade do projeto.

Segundo a Prefeitura, o valor da dívida – calculado pela Fipe (Fundação Instituto de pesquisas Econômicas) – é de R$29,8 milhões. Se aprovado o PL, o valor que será pago à Via Ágil, parceladamente, será depositado em conta judicial e ficará bloqueado para pagar os direitos trabalhistas do ex-funcionários. Em nota, a prefeitura informou ainda que parte desse valor, R$12,5 milhões, voltará ao município como forma de pagamento dos tributos devidos pela Via Ágil ao município.

A dívida da prefeitura com a Via Ágil se deu pelo “desequilíbrio econômico-financeiro apurado durante a vigência do contrato”, informou o município na nota. A Prefeitura explicou à reportagem em outras ocasiões que esse desequilíbrio se deu pela diminuição do número de passageiros nos últimos 12 meses e o não reajuste do preço da tarifa.

“O rompimento amigável entre Prefeitura e Via Ágil permitiu que a prefeitura pudesse auxiliar os motoristas a receberem os direitos trabalhistas. Dessa forma, o dinheiro que será repassado à Via Ágil, com a aprovação do PL, será depositado em conta judicial e ficará bloqueado para essa finalidade”, diz a Prefeitura em nota.

Após o rompimento do contrato com a Via Ágil, a empresa Tupi (Transporte Urbano Piracicaba) assumiu de forma emergencial o transporte coletivo da cidade até o fim deste ano. A prefeitura lembrou ainda que as negociações envolveram a recontratação gradual dos ex-funcionários da antiga empresa e que 410 dos 650 foram recontratados.

Em reunião com representantes do Sindicato do Transporte Urbano de Piracicaba e Região, em 23 de julho, o presidente da Câmara, Gilmar Rotta (CID) se comprometeu em dar celeridade ao PL na tramitação na Casa e que solicitaria prioridade ao Departamento de Assuntos Jurídicos.

Além da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o PL deve passar por mais duas: a de Finanças e Orçamento e a de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas.

O Sindicato informou que vai se pronunciar depois da votação.

Andressa Mota

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