Projeto de lei garante autonomia contra a covid-19

Projeto tem respaldo após decisão do STF (Foto: Divulgação)

O vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) protocolou, nesta semana, na Câmara de Vereadores, proposta para que a Lei Orgânica do Município deixe clara a competência do governo local na adoção ou na manutenção de medidas restritivas durante períodos de pandemia.

O projeto de emenda à Lei Orgânica apresentado por Trevisan garante legalidade às decisões do município no enfrentamento da crise gerada pela Covid-19, dando à administração local autonomia para estabelecer medidas próprias – como a reabertura do comércio –, levando em consideração a realidade de Piracicaba e sem o risco de ser questionada judicialmente.

“Se isso estiver bem especificado na Lei Orgânica, não vai gerar mais nenhuma dúvida, nem na Justiça. Vai deixar sem discussão jurídica futura”, afirmou o autor da proposta.

Para que o projeto possa tramitar na Casa, são necessárias oito assinaturas. Até sexta- -feira, segundo Trevisan, além dele, assinaram a proposta outros seis vereadores, entre eles Ary Pedroso (Solidariedade), Jonson Oliveira (PSDB) e Paulo Campos (Podemos), Paulo Serra (Cidadania) e Paulo Henrique (Republicanos).

RESPALDO DO STF
O projeto encontra respaldo na decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). No último dia 8, o ministro Alexandre de Moraes, após argumentação do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), assegurou aos governos estaduais, distrital e municipais competência para executar ações relacionadas à Covid-19, tais como imposição de distanciamento social, suspensão de atividades de ensino e restrições de comércio, atividades culturais e circulação de pessoas.

Trevisan destaca que o ministro defendeu a coordenação das medidas ao governo federal, ‘mas que a fixação dessas regras, a partir de critérios técnicos, pode partir de estados e municípios, uma vez que governadores conhecem melhor as realidades regionais, e os prefeitos, as locais’.

Se a proposta de Trevisan for aprovada, ficará alterado o inciso 16 do artigo 25 da Lei Orgânica. Com isso, passará a competir ao município “ordenar atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de crédito, financiamento, investimento e similares, extensivas aos prestadores de serviços em geral, observadas as normas federais e estaduais pertinentes a cada categoria econômica, preservando-se a independência constitucional em relação aos demais entes federativos quando houver necessidade de escolha e adoção de medidas sanitárias e emergenciais em casos de epidemia e pandemia”.

Beto Silva

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