Promotor de Piracicaba considera ‘PEC da Vingança’ como tiro de morte ao MP

Para promotor, medida favorece a corrupção (Alessandro Maschio/JP)

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) n. 5/2021 considerada como “PEC da Vingança” pode ser votada nesta quinta-feira sob forte protestos do Ministério Público. De autoria do deputado federal Paulo Teixeira (PT/SP), a medida restringe a atuação do MP e aumenta a interferência aos trabalhos. A votação estava prevista para quarta-feira (13), mas foi adiada para esta quarta-feira (14) pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), havendo recentes notícias de entendimentos quanto à retirada ou alterações de alguns dos dispositivos abaixo analisados pelo promotor de Justiça. A votação foi adiada mais uma vez e remarcada para a próxima terça-feira (19).

Para o promotor de Piracicaba, Ivan Carneiro Castanheiro, a medida é considerada um “tiro de morte” o MP, pois aniquila a independência funcional da instituição na defesa dos interesses sociais indisponível, concebido pela Constituição Federal de 1.988.  Uma das alterações propostas é aumentar a representatividade do Congresso Nacional na composição do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), também prevê que o Congresso indique o Corregedor Nacional, que não necessariamente precisa ser membro do MP.

“Também prevê que haja indicações do Procurador-Geral de Justiça (chefe dos Ministérios Públicos de cada Estado, geralmente indicados pelos Governadores) para comporem os respectivos Conselhos Superiores do Ministério Público. Esses conselheiros terão origem em indicações políticas e serão responsáveis por revisões de manifestações dos promotores de Justiça na área de interesses difusos e coletivos, podendo não prevalecer a análise técnico-jurídica de casos graves envolvendo corrupção, improbidade administrativa, meio ambiente, direitos de pessoas vulneráveis, dentre outros”, analisa o promotor.

Para Carneiro, a medida em que o órgão nacional de corregedoria do Ministério Público passe a ser composto por membros, em sua maioria oriundos de indicações políticas. Há o sério risco de que não haja independência para os membros dos Ministérios Públicos de todos os ramos atuarem contra interesses de pessoas poderosas econômica e/ou politicamente dizendo. Essas podem se valer de suas influências diretas ou indiretas junto ao Congresso Nacional para que a investigação seja arquivada pelo CNMP, bem como eventualmente para que seja punido o membro do Ministério Público que se dispôs ou se “atreveu” a apurar irregularidades, o qual poderá ser acusado de utilização do cargo com o objetivo de se interferir na ordem pública, na ordem política, na organização interna e na independência das instituições e dos órgãos constitucionais, visto que tais conceitos são muito elásticos, cabendo variadas interpretações.

“Diante da possibilidade de o CNMP rever ou desconstituir atos investigatórios dos membros do Ministério Público antes mesmo que as apurações sejam efetivadas, impedindo que fatos gravosos à moralidade administrativa, ao patrimônio público, ao meio ambiente, à ordem urbanística, os direitos dos consumidores, às crianças e adolescentes, às pessoas com deficiências, às pessoas vulneráveis, ao sistema financeiro, dentre outros, evitando que os fatos venham a público e seus responsáveis punidos. Nesse sentido, importante observar que o Congresso Nacional recentemente modificou a lei de improbidade para atribuir ao Ministério Público a exclusividade para propositura de ações civis públicas por atos de improbidade administrativas, só estando pendente a sanção do Presidente da República, o que deve acontecer nos próximos dias. Agora, com a PEC, prevê-se a possibilidade de trancamento da investigação que estiver sendo efetuada pelo Ministério Público. Com isso, a nosso ver e com o devido respeito, passa-se a ser plausível a hipótese de que a PEC tem o nítido objetivo de dificultar a punição de agentes políticos de qualquer esfera legislativa ou administrativa, especialmente quanto aos atos de improbidade administrativa.

Segundo ele, também há uma perigosa e genérica previsão de vedação de o membro do Ministério Público interferir na ordem política e nas instituições com finalidades políticas.  O risco é a subjetiva interpretação de que buscar a implantação de uma política pública prevista na Constituição ou na lei seja considerada interferência indevida nas entidades políticas, gerando a punição disciplinar do promotor de Justiça ou do procurador da República, cujos prazos prescricionais foram ampliados na proposta de uma forma sem precedentes para a punição de outras carreiras de agentes públicos. Em nível de Estados, a PEC prevê que o CSMP possa ter dois terços de seus membros indicados pelo PGJ, este já nomeado pelo Governador do respectivo Estado, também gerando os inconvenientes acima, com riscos de interferências políticas. Tal proposta também não atende ao interesse público de investigação parcial e exclusivamente técnica nas ações ministeriais na defesa dos direitos e interesses coletivos.

O promotor entende ainda que a PEC 5 é desnecessária, pois os órgãos ministeriais já são controlados pelos seus respectivos conselhos, pelas suas corregedorias, pelo Poder Judiciário nos arquivamentos de inquéritos policiais ou nos julgamentos das ações civis públicas, bem como pelo próprio CNMP criado com a função de corregedoria.

“Pessoalmente, considero como positivos os dispositivos que preveem prazos para o envio do Código de Ética e Disciplina ao Congresso e o controle dos membros do CNMP pelo STF. Também consideramos salutar que os membros do CNMP devam ter mais de 35 anos de idade e possuir mais de 10 anos na respectiva carreira”, enfatizou. “Entendemos que possa ser ampliado o controle social no âmbito do CNMP, mas não com indicações políticas dos congressistas, sendo inadmissível a proposta de indicar corregedor externo à carreira do Ministério Público, pois isso representaria flagrante interferência nas características do MP tal como previstas na Constituição de 1988 e que vêm funcionando bem, retirando a simetria conferida em relação ao Conselho Nacional de Justiça.

Carneiro afirmou ainda que na PEC 5, até o momento, está se perdendo a possibilidade de se ampliar a representação da sociedade civil como forma de se efetivar o pretenso controle social ao invés da participação de indicações do Congresso. Prever a possibilidade do CNMP, com índole política, arquivar investigações de amplo interesse público, como os acima citados, é ir na contramão dos objetivos e diretrizes da denominada Constituição Cidadã.

APROVAÇÃO

O promotor enfatizou que mesmo havendo aprovação da PEC em primeira votação serão necessárias outras três votações (uma na Câmara dos Deputados e duas no Senado Federal). Assim, será fundamental que os eleitores manifestem suas opiniões perante os excelentíssimos senhores deputados federais, quer por e-mail, quer no site da Câmara, o mais rapidamente possível, pois a PEC poderá ser votada a qualquer momento”, completou.

Cristiani Azanha

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