Promotor do Gaeco de Piracicaba apoia suspensão de juiz das garantias

Promotor Bevilacqua considera positivo o posicionamento do STF (Divulgação)

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu recentemente a implantação do “juiz das garantias”. Criado por meio da lei 13964/19 (conhecida como pacote “anticrime”), a nova figura do magistrado acompanharia todo o andamento do processo como mandados de prisões, buscas, solicitação de quebra de sigilo durante as investigações, mas ficaria impossibilitado de dar a sentença. Outro juiz tinha dez dias para analisar e dar a sua decisão sobre o caso.

Segundo o promotor Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, que integra o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado de São Paulo) de Piracicaba, a decisão do ministro atende a pedido por vários partidos políticos. “Agiu muito bem o ministro Fux em conceder um fôlego ao Judiciário Brasileiro, suspendendo mais uma ‘jaboticaba legislativa’ que, em uma penada só, buscou alterar consideravelmente o sistema de justiça, onerando a nação já assolada por uma das maiores crises financeiras da história, determinando, como se realmente fosse a vontade genuína dos brasileiros, que se criassem a toque de caixa ‘Juízos de Garantias’ aos acusados no processo penal brasileiro”, disse Bevilacqua.

O promotor afirmou que não parece que a sociedade brasileira tenha demonstrado seu inconformismo com abusos judiciais, condenações impróprias ou injustas e extremo rigor em sentenças Brasil afora e clamado ao Congresso Nacional tão radical mudança na lei, a fim de justificar um pacote legislativo bastante benevolente ao “bandido” e extremamente rigoroso ao sistema de Justiça (Juízes de Direito, membros do Ministério Público e Policiais) e tudo isso em 30 dias, que foi o período que deveria ser usado para o início dos trabalhos do juiz das garantias.

“Graças a Deus ainda temos na Suprema Corte brasileira juízes sensatos que, corajosamente, atendem aos pedidos cautelares supracitados, permitindo, caso realmente tais determinações legais não sejam declaradas inconstitucionais, tempo razoável para que o Judiciário se organize na instalação dos Juízes de Garantia, apure como se dará o custeio dentro do seu já apertado orçamento”, completou.

O promotor enfatizou que da mesma forma, o Ministério Público brasileiro não ficou de fora da correria, pois a nova lei alterou substancialmente a sistemática do arquivamento de inquéritos, retirando-os do Poder Judiciário e transferindo-os para a decisão dentro do próprio Ministério Público, tudo isso em 30 dias, o que seria impossível de se cumprir.

“Oxalá, que a sensatez e o respeito à Constituição Federal prevaleçam na maioria do STF, que deveria extirpar tais dispositivos do ordenamento jurídico, pois somente servem àqueles que sentam nos bancos dos réus e não aos que sofrem as consequências deletérias dos crimes”, enfatizou o Bevilacqua.

 

Cristiani Azanha

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