Proposta de emenda à lei orgânica passa por segunda discussão

Se aprovada, lei precisa ser sancionada pelo prefeito (Foto: Amanda Vieira/JP)

O projeto de emenda à Lei Orgânica de Piracicaba que garante previsão legal para a administração municipal fixar condições e horários para funcionamento de estabelecimentos e serviços durante a pandemia do novo coronavírus, será analisado em segunda discussão em reuniões extraordinárias nesta segunda-feira (18).

A matéria precisa novamente de pelo menos 16 votos favoráveis para ser aprovada de forma definitiva . Se isso acontecer, o texto será promulgado e publicado pela Mesa Diretora da Câmara, não passando pela sanção do prefeito.

De autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), a proposta permite ao município, segundo a nova redação que vai à votação, “ordenar atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, extensivas aos prestadores de serviços em geral, observadas as normas federais e estaduais pertinentes a cada categoria econômica, ficando preservada a independência constitucional em relação aos demais entes federativos quando houver necessidade de escolha e adoção de medidas sanitárias e emergenciais em casos de epidemia e pandemia”.

TJ DERRUBA DECRETO
Nesta sexta-feira, o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) derrubou decreto do prefeito Barjas Negri (PSDB) que permitia o funcionamento de estabelecimentos como escritórios de advogados e contabilistas e de salões de cabeleireiros.

Segundo a decisão do Tribunal de Justiça, as óticas e os consultórios de dentistas, fisioterapeutas e psicólogos – que são serviços do setor de saúde – foram atividades mantidas e, portanto, podem continuar funcionando.

O Decreto Estadual Nº 64.975 publicado nesta semana reforça a proibição dessas atividades durante o período da pandemia. “Nós tomamos todas as cautelas necessárias quanto às questões sanitárias e epidemiológicas para, então, autorizar o funcionamento de alguns segmentos”, declarou o procurador-geral do município, Milton Sérgio Bissoli, na sexta-feira.

“Mas, lamentavelmente, resultou nessa ação direta de inconstitucionalidade, que foi movida por uma representação feita por uma advogada local, cuja visão é a de que não estaríamos cumprindo os requisitos de isolamento social e outros, acrescentou.

Beto Silva