Proposta de isentar tarifas de água e esgoto dos imóveis atingidos por enchentes é arquivada na CM

Foto: Claudinho Coradini/JP

Segundo parecer, de forma alguma, compete ao vereador criar lei isentando cidadão

A maioria dos vereadores de Piracicaba votou favorável ao parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara ao projeto de lei de autoria do vereador André bandeira (PSDB) que obrigava o Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) conceder isenção das tarifas de água e de esgoto aos imóveis atingidos por enchentes e alagamentos causados por chuvas. Com isso, a proposta apresentada pelo tucano ficou prejudicada e vai ser arquivada. Após a votação, nesta segunda-feira (7), na 2ª reunião ordinária de 2022, o autor disse lamentar o resultado, mas sublinhou que “é a democracia”.

“Infelizmente, o social da nossa cidade está deixado de lado há bastante tempo”, afirmou Bandeira. Oito vereadores votaram pela derrubada do parecer, necessária para que o projeto de lei seguisse tramitação na Câmara. Os que se manifestaram após a deliberação defenderam a importância da isenção temporária das tarifas às famílias que sofrem com as enchentes em Piracicaba, como a ocorrida em janeiro, que afetou moradores no entorno do Jardim Maracanã.

Já entre os 12 parlamentares que se posicionaram favoráveis ao parecer e, em seguida, apresentaram justificativa, o argumento foi de que a iniciativa de conceder a isenção deve partir do Poder Executivo, de modo que seria “desonestidade intelectual” criticar quem votou em conformidade com o entendimento da comissão da Casa, segundo o qual, “de forma alguma, compete ao vereador criar lei isentando este ou aquele cidadão do pagamento da tarifa”. Os vereadores também questionaram a razão para a proposta não ter sido apresentada em governos anteriores.

PARECER
De acordo com o parecer da comissão, o Semae é uma autarquia municipal sujeita ao regime tarifário e fiscalizado pela agências Ares-PCJ. “Assim, a política de tarifas da autarquia é devidamente fixada por Resolução da Ares-PCJ, que fiscaliza todo o processo de composição do preço público, de acordo com critérios próprios e peculiares. Logo, de forma alguma, compete ao vereador criar lei isentando este ou aquele cidadão do pagamento da tarifa, em total arrepio aos critérios utilizados para a composição do preço público, do qual depende a saúde financeira da autarquia.

Beto Silva
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