Foto: Claudinho Coradini/JP

Entra em vigor no próximo domingo (1) a resolução 798 do Contran (Conselho Nacional do Trânsito), órgão do Ministério da Infraestrutura, que dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques. A medida foi publicada no Diário Oficial da União em setembro deste ano.

A publicação regulariza as formas corretas da fiscalização por meio de radares fixos e móveis/portáteis, que devem estar bem sinalizados. Um dos pontos assinalados ainda é que os agentes operadores dos de tipo móvel devem ficar em locais visíveis pelos motoristas.

RADAR FIXO

De acordo com a norma, os radares fixos não podem ser colocados em árvores, marquises, passarelas, postes de energia elétrico ou qualquer outra obra de engenharia, “de modo velado ou não ostensivo”.

Para a instalação de radares fixos do tipo controladores de velocidade, é preciso que os agentes responsáveis realizem levantamento técnico, com periodicidade bienal, “para verificação ou readequação da sinalização instalada ao longo da vida”, conforme inciso I do artigo 6º.

Já os radares de tipo redutores de velocidade, deve ser realizado estudo técnico, com periodicidade anual e devem ser instalados em trechos críticos, com índices de acidentes, ou locais onde haja vulnerabilidade dos usuários da via, “de modo a se comprovar a necessidade de redução pontual da velocidade”, conforme inciso II do artigo 6º.

Além disso, a resolução prevê que os levantamentos ou estudos técnicos deverão ser refeitos sempre que houver: I – readequação dos limites de velocidade da via; II – alteração da estrutura viária; III – mudança do sentido do fluxo; IV – alteração da competência sobre a circunscrição da via; e V – mudança de local do medidor de velocidade.

“Considera-se trecho crítico o segmento de via inscrito em área circular que concentre número de acidentes com mortes e lesões no trânsito considerado significativo pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via”, diz ainda a norma.

RADAR MÓVEL/PORTÁTIL

De acordo com a resolução, os radares portáteis são restritos às vias urbanas e rurais com características urbanas, quando a velocidade máxima permitida for igual ou superior a 60 km/h e nas vias rurais, quando a velocidade máxima permitida for igual ou superior a 80 km/h em rodovia e 60 km/h em estrada.

A norma explica que para utilizar o equipamento portátil, deve ser realizado planejamento operacional prévio em trechos ou locais com potencial de ocorrência de acidentes de trânsito; que tenham histórico de acidentes de trânsito que geraram mortes ou lesões; ou em que haja recorrente inobservância dos limites de velocidade previstos para a referida via ou trecho.

§ 2º O órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deve mapear e publicar em seu site na rede mundial de computadores relação de trechos ou locais em que está apto a ser fiscalizado o excesso de velocidade por meio de equipamento portátil.

A norma prevê ainda que nos locais em que houver instalado medidor de radar fixo, os radares portáteis somente podem ser utilizados a uma distância mínima de 500 metros, em vias urbanas e em trechos de vias rurais com características de via urbana; e 2 mil metros, para os demais trechos de vias rurais.

A norma especifica ainda que os agentes que operam os radares móveis não fiquem fora de local visível dos motoristas. “Os medidores de velocidade do tipo portátil somente devem ser utilizados por autoridade de trânsito ou seu agente, no exercício regular de suas funções, devidamente uniformizados, em ações de fiscalização, não podendo haver obstrução da visibilidade, do equipamento e de seu operador, por placas, árvores, postes, passarelas, pontes, viadutos, marquises, ou qualquer outra forma que impeça a sua ostensividade”, diz o parágrafo 4º do artigo 7º da resolução.

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