Refis como instrumento de gestão e oportunidades

Por Gilmar Rotta

O zêlo pela gestão fiscal sempre norteou minha vida pública, sem, contudo, prejudicar o exercício diário da busca por sensibilidade. É preciso extrair das análises econômicas a leitura da realidade comunitária, seja do munícipe (representando famílias) ou das empresas, que tanto contribuem para o desenvolvimento local.
Não entendo como aceitável a punição acarretada por situações muitas vezes alheias ao controle dos contribuintes, como a pesada inflação que nos cerca, que retira capacidade de pagamento das famílias e impacta no planejamento dos negócios.
As consequências pelo atraso nos pagamentos de tributos podem impor restrições de crédito ao cidadão, que terá maior dificuldade com compras parceladas, contaminado também o ciclo da economia. Para as empresas, a ausência de uma certidão negativa de débitos, por exemplo, já é capaz de privá-la de muitas oportunidades comerciais.
Por tudo isso, enxergo o Refis (Programa de Regularização Fiscal) como uma necessidade para o Município, que não era instituída em Piracicaba desde 2014.
Ainda em 2021 apresentei Projeto de Lei no sentido de instituí-lo, que, após veto, veio remetido do Executivo e aprovado na Câmara Municipal. Tinha vigência de 180 dias a partir de 01 de fevereiro deste ano.
Monitorando o prazo da Lei e a persistência das condições econômicas, apelei ao Prefeito para que prorrogasse a oportunidade por outros 180 dias. Para os argumentos apoiei-me no pleno controle que a área de finanças da Prefeitura demonstra com o orçamento, exibindo receitas superiores às previstas e sucessivas aberturas de créditos adicionais suplementares, tanto lastreados no superávit financeiro de 2021 quanto no excesso de arrecadação do atual exercício fiscal.
Por sinal, nossa cidade já gera riquezas, ou PIB, da ordem de R$ 27,8 bilhões (dados de 2019), que originam uma arrecadação anual aos cofres municipais de cerca de R$ 2 bilhões.
Pude me sentir ainda mais respaldado e sintonizado às demandas da sociedade quando notei que, quase simultaneamente, importantes entidades representativas de diversos segmentos apresentaram pedido na mesma linha de prorrogação do Refis. E o mais importante foi que o Prefeito compreendeu nossas argumentações e deferiu o pedido, atendendo aos interesses dos munícipes.
Também pelo lado do Município a medida é produtiva no sentido de otimizar a arrecadação. Dados da própria Secretaria de Finanças apontam que o Programa rendeu “10.663 acordos, negociando R$ 65 milhões em dívidas”, o que equivale a média de cerca de R$ 6.096 por acordo.
Outro apontamento muito proveitoso é que cerca de R$ 28 milhões já foram até pagos dos R$ 65 milhões negociados, o que equivale a expressiva razão de 43% do total, mesmo prevendo prazos de até 96 meses. Mostrou-se atrativa a condição de redução de juros e multa.
Embora muitos pensem apenas nos tributos mais comentados, como IPTU ou ISS, é preciso lembrar que o Programa de Regularização também agiliza a recomposição de receitas do nosso importante Semae, que tantos desafios operacionais enfrenta. Ele é um grande responsável pela sustentabilidade de nosso desenvolvimento.
Enfim, o Refis pode ser entendido como uma espécie de vitrine a um dos objetivos da boa gestão pública, o de conciliar interesses da sociedade e Poder Público.

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