Serviço de cobrança de Zona Azul tem contrato vencido há 10 dias

Usuários relatam notificação irregular e falta de tolerância

Assinado em 22 de agosto de 2011 com a Hora Park, prefeitura deixa de responder sobre a situação atual

O contrato com a concessionária Hora Park terminou há dez dias e não há um consenso sobre quem está operando a Zona Azul da cidade. Sem a empresa terceirizada do estacionamento rotativo desde o último dia 21, também não se sabe se as notificações de multas de lá para cá serão validadas por uma autoridade de trânsito. O Jornal de Piracicaba foi às ruas ouvir a população sobre o serviço e recebeu denúncias de irregularidades. Indisponível nos portais oficiais sobre licitações da prefeitura, a confirmação de que o contrato acabou só foi possível porque há um aditamento de 1º de março de 2019 com algumas modificações no contrato e inclusão de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) do Ministério Público. Neste documento, a informação é de que o contrato foi assinado em 22 de agosto de 2011 com validade por dez anos. O JP informou a Semuttran (Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte) sobre a ausência do contrato assinado em 22 de agosto de 2011. A reportagem também questionou sobre a regularidade do contrato. O jornal também pediu um levantamento sobre o volume mensal de multas aplicadas entre janeiro a julho de 2021 e 2020. Nenhuma resposta foi obtida e, informalmente, houve o relato de que a secretaria passa por dificuldades quanto à recursos humanos, inclusive na assessoria de imprensa.

RECLAMAÇÕES Duas pessoas das seis abordadas pela equipe de vídeo reportagem do JP contaram os problemas que tiveram com a cobrança de Zona Azul da cidade. Ambas não quiseram se identificar. O primeiro relato é de que o usuário pagou pelo estacionamento rotativo, disponibilizou o cupom de pagamento de forma visível no veículo, e, ao retornar ao local, verificou uma notificação de multa. A situação fez com que a pessoa dispendesse tempo atrás de um funcionário da Zona Azul para conseguir o cancelamento da informação de infração. Um segundo caso relata a falta de tolerância de tempo para o motorista conseguir obter o comprovante de pagamento do estacionamento e retornar ao local estacionado.

DIREITOS Conforme o TAC do Ministério Público assinado em fevereiro de 2019, a Zona Azul deve cumprir com 29 compromissos quanto à cobrança de estacionamento em vias públicas. Entre elas: somente uma autoridade de trânsito (servidor público) lavrará o Auto de Infração Trânsito; todas as imagens captadas que comprovam a infração deverão ser mantidas em arquivo por no mínimo 60 (sessenta) dias após o esgotamento do procedimento previsto no artigo 28 2 ou 282-A do CTB (Código Brasileiro de Trânsito); e o proprietário do veículo ou seu representante legal poderão obter, gratuitamente, as imagens captadas que correspondam aos dados lançados na notificação ou auto de infração, em um prazo máximo de dez dias.

Cristiane Bonin

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