STF impõe multa a quem passar trote em telefones de emergência

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Legislação em vigor também exige que as empresas de telefonia compartilhem os dados dos autores das ligações

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, nesta quinta-feira, 4, que a lei do Paraná responsável pela proibição de trotes telefônicos direcionados a serviços de emergência é constitucional. A legislação em vigor também exige que as empresas de telefonia compartilhem os dados dos autores das ligações e impõe multa a eles.

O ministro Gilmar Mendes, relator da ação, guiou o entendimento do colegiado ao argumentar que a lei trata de assistência à segurança pública referente ao estado em que foi aprovada, dessa forma, “não afetando de forma relevante as atividades de telecomunicação ou os contratos de concessão de serviços públicos mantidos entre a União e as empresas privadas”.

“A norma se restringe ao compartilhamento de informações cadastrais já existentes no banco de dados das empresas de telefonia para fins de apuração de ilícitos administrativos, o que é plenamente compatível com as normas constitucionais de competência legislativa dos Estados para a auto-organização de seus serviços”, afirmou.

A ação foi apresentada pela Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel) contra o dispositivo da lei que impõe às empresas de telecomunicações a obrigatoriedade de compartilhamento dos dados do autor do trote com as autoridades competentes.

Segundo o decano do Supremo, a suspensão da privacidade dos dados do responsável pela linha telefônica é necessária para assegurar a prestação dos serviços de telefonia, desde que siga o devido processo legal.

Durante o julgamento, houve discordâncias entre os ministros no sentido de que maneira interpretar a lei perante à Constituição. O ministro Kassio Nunes Marques, por exemplo, defendeu que somente deveriam ser fornecidos o nome do titular da linha telefônica e o endereço. As diferenças, no entanto, não interferiram no resultado unânime do julgamento.

Agência Estado

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