Projeto de lei garante autonomia contra a covid-19

O vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) protocolou, nesta semana, na Câmara de Vereadores, proposta para que a Lei Orgânica do Município deixe clara a competência do governo local na adoção ou na manutenção de medidas restritivas durante períodos de pandemia. O projeto de emenda à Lei Orgânica apresentado por Trevisan garante legalidade às decisões do […]

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